Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 34, de 28 de agosto de 1985,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - A Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas a apoio ao trabalho, ação, promoção e desenvolvimento social da população no âmbito do Estado, competindo-lhe, ainda:

I – participar da formulação e execução da política de trabalho e ação social do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismo público ou privado;

II - promover o desenvolvimento das comunidades no âmbito do Estado, por meio de atividades de apoio ao trabalho e assistência ao trabalhador, permanentes ou sob a forma de programa ou projeto;

III - desencadear e coordenar ações que visem a ampliar os níveis de ocupação da força do trabalho, seja pela intermediação nas relações de emprego dentro dos setores público e privado, seja pelo incentivo e apoio técnico a projeto de geração de renda;

IV - prestar apoio para associação, cooperativismo e articulação de produtores quanto a seus interesses comuns, e proporcionar condições de infraestrutura para o desenvolvimento de unidades produtivas, nos setores urbano e rural;

V - exercer atividades que visem a garantir os direitos do trabalhador, apoiá-lo em questões trabalhistas e conflitos sociais, incentivar a afirmação dos sindicatos;

VI - contribuir para a elevação da qualidade de vida da população, canalizando recursos e atuando para a solução de problemas socioeconômicos, por meio de instrumentos de organização social e comunitária;

VII - prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência ao trabalhador desempregado, a indivíduo ou grupos carentes de renda, e à família do trabalhador, bem como atuar no atendimento à população em situações de emergência por motivos sociais, econômicos ou meteorológico;

VIII - manter intercâmbio com entidade ou órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, bem como com outras organizações, nacionais ou internacionais, a fim de obter cooperação técnica e recursos, visando a expansão de suas atividades;

IX - promover pesquisas, levantamentos e estudos que ofereçam subsídios ao planejamento e à programação de atividades e ao estabelecimento de prioridades e aprimoramento de sua atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 2º – A Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Gabinete

II – Superintendência de Planejamento e Coordenação - SPC/Trabalho

II.a – Centro de Planejamento

II.b – Centro de Orçamento e Finanças

II.c - Centro de Modernização Administrativa

III – Superintendência Administrativa – SAD/Trabalho

III.a – Diretoria de Pessoal

III.b – Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos

III.c - Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços Gerais

III.d - Diretoria de Transportes

III.e – Diretoria de Documentação e Comunicação

IV – Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

IV.a – Divisão de Administração Financeira

IV.b – Divisão de Contabilidade

IV.c - Divisão de Inspeção

V – Superintendência de Trabalho – ST/Trabalho

V.a – Diretoria de Relações do Trabalho

V.b – Diretoria de Emprego

V.c - Diretoria de Apoio ao Trabalhador

VI – Superintendência de Ação Social – SAS/Trabalho

VI.a – Diretoria de Assistência Social

VI.b – Diretoria de Integração Social

VII - Superintendência de infraestrutura Social - SIES/Trabalho

VII.a – Diretoria de Apoio a Atividades Produtivas

VII.b – Diretoria de Serviços Comunitários

VIII – Superintendência Operacional

VIII.a – Diretorias Regionais

§ 1º - A descrição e a competência das unidades administrativas previstas neste artigo são as constantes dos Anexos I a XXVII que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 2º - As Diretorias Regionais são em número de 15 (quinze), cujas sedes, denominação e respectivas áreas de abrangência serão fixadas pelo Governador do Estado, em decreto, observada a codificação do Anexo XXVII.

§ 3º - Integram, por cooperação, à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM e a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, às quais compete, sem prejuízo de seus regimes jurídicos, e além das atribuições previstas na legislação federal e na estadual pertinentes, desempenhar atividades de apoio técnico ou operacional às funções setoriais de trabalho e ação social, sob a coordenação e controle da Secretaria.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º - Ficam redistribuídos no Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – Anexo IX -, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pela Lei Delegada nº 34, de 28 de agosto de 1985, e incluídos pelo artigo 1º do Decreto nº 25.108, de 25 de outubro de 1985, na forma constante do Anexo XXVIII, deste Decreto.

Art. 5º - O Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social poderá fixar por meio de resolução:

I - as normas, os prazos e providências administrativas necessários ao cumprimento deste Decreto;

II - os critérios para redistribuição do pessoal lotado na Secretaria;

III – as atribuições gerais dos cargos em comissão; IV – os critérios de prazos para formulação dos objetivos e metas das unidades administrativas da Secretaria.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 1986.

Hélio Carvalho Garcia – Governador do Estado

ANEXO I, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Gabinete

2 – CÓDIGO: 12125-211-0002-02979

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao Secretário e ao Secretário-Adjunto.

4 – COMPETÊNCIA:

I - dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas pelas áreas integrantes;

II – assessorar o Secretário no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

III - desenvolver atividades de atendimento e informações ao público e autoridades;

IV - providenciar e coordenar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação político-social de interesse do Secretário e Secretário-Adjunto;

V - executar as atividades de apoio administrativo ao Secretário e Secretário-Adjunto;

VI - responsabilizar-se pelo recebimento e encaminhamento de consultas, formuladas pelos órgãos de administração pública sobre assuntos de sua competência;

VII - manter-se permanentemente informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos da competência das unidades da Secretaria;

VIII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica 9 – OBSERVAÇÃO: Área de assessoramento.

ANEXO II, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 - DENOMINAÇÃO: Superintendência de Planejamento e Coordenação - SPC/Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-711-0003-02980

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Coordenar a formulação e a operacionalização da política de ação da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - coordenar o planejamento global das atividades da Secretaria, visando assegurar a eficiência e a eficácia de sua ação;

II - definir as diretrizes de ação da Secretaria a nível global e setorial;

III - formular políticas relativas à definição, captação e alocação de recursos e identificação de fontes, tendo em vista as necessidades e os objetivos da Secretaria;

IV - coordenar a formulação de planos e programas, supervisionar e avaliar a sua elaboração, bem como promover a sua revisão, compatibilização, consolidação e o controle da execução;

V - assessorar o Secretário e as unidades administrativas em matéria orçamentária e financeira, modernização administrativa, programação geral e metodologia de coleta, preservação e divulgação de informações;

VI - acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, visando identificar as necessidades de reforço ou reformulação de suas ações;

VII - formular diagnósticos e análises sobre a realidade socioeconômica para subsidiar as ações da Secretaria;

VIII - promover a supervisão das ações das entidades que integram a Secretaria, por cooperação, nos termos da legislação vigente;

IX - coordenar o processo de transferência de recursos a órgãos e entidades;

X - representar a Secretaria junto aos órgãos do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral, de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento, e de Administração Geral;

XI - manter permanente intercâmbio com órgãos entidades na sua área de competência;

XII - organizar e divulgar a documentação da Superintendência;

XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral e Órgão de reforma e modernização administrativa.

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 - OBSERVAÇÃO: Área de planejamento, coordenação e assessoramento técnico.

ANEXO III, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Planejamento

2 – CÓDIGO: 12125-222-0004-02981

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Orientar e coordenar o processo de planejamento das atividades programáticas da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - formular e coordenar a implementação de políticas de ação nas áreas de trabalho, ação, promoção e desenvolvimento social;

II - coordenar a elaboração e a implantação de planos, programas e projetos;

III - identificar fontes e viabilizar a captação de recursos para os investimentos necessários ao cumprimento dos objetivos da Secretaria;

IV – assessorar as unidades administrativas em assuntos concernentes às suas áreas de atuação, tendo em vista as características estruturais e conjunturais da realidade social;

V – desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;

VI - elaborar diagnósticos sobre o desempenho da programação da Secretaria;

VII - desenvolver estudos e análises sobre a realidade socioeconômica;

VIII - elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios gerais e específicos;

IX - manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

X - estudar assuntos específicos da área de planejamento, emitindo pareceres ou despachos correspondentes;

XI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de Planejamento e Coordenação

b) Técnica: Superintendência de Planejamento e Coordenação

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento e assessoramento técnico.

ANEXO IV, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Orçamento e Finanças

2 – CÓDIGO: 12125-222-0005-02982

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Orientar e coordenar a compatibilização do planejamento da Secretaria com a disponibilidade de recursos, de forma a viabilizar suas ações.

4 – COMPETÊNCIA:

I - dirigir e coordenar a negociação de recursos para a implantação, manutenção, adequação e ampliação dos programas, projetos e atividades;

II - coordenar a elaboração de propostas do orçamento anual;

III - dirigir e coordenar o processo de liberação de recursos, visando adequar a programação à disponibilidade orçamentária e financeira;

IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, visando o controle e avaliação de seus resultados;

V - examinar e elaborar as solicitações de créditos adicionais e acompanhar a sua tramitação;

VI - propor o remanejamento de recursos, com base no acompanhamento e avaliação da execução, a fim de adequar o processo de execução às necessidades da Secretaria;

VII - compatibilizar o cronograma físico-financeiro das unidades administrativas da Secretaria com as disponibilidades de sua receita;

VIII - formular diagnósticos sobre a situação orçamentária e financeira, visando a captação de recursos, para atender aos objetivos da Secretaria;

IX - elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios gerais ou específicos de sua área de competência;

X – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de Planejamento e Coordenação

b) Técnica: Superintendência de Planejamento e Coordenação

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento e assessoramento técnico.

ANEXO V, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Centro de Modernização Administrativa

2 – CÓDIGO: 12125-222-0006-02983

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Orientar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento organizacional integrado da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - elaborar diagnósticos, análises e avaliação sobre o quadro institucional, visando fundamentar as mudanças necessárias ao fortalecimento da Secretaria;

II - acompanhar, de forma sistemática, a dinâmica de atuação da Secretaria, identificando necessidades e sugerindo mudanças organizacionais;

III - analisar e compatibilizar propostas de definição e transferência de atribuições, competências e funções de órgãos e unidades internas, em articulação com os órgãos técnicos responsáveis;

IV – elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

V - participar da elaboração e assessorar as unidades administrativas no desenvolvimento de projetos de microfilmagem, mecanização, processamento de dados e informações;

VI - compatibilizar a política de recursos humanos da Secretaria com o desenvolvimento e as necessidades organizacionais;

VII - prestar assistência técnica às unidades da Secretaria, visando adequá-las às suas funções;

VIII - acompanhar e avaliar normas e padrões técnico- administrativos;

IX - propor atos administrativos necessários à implementação de projetos de modernização administrativa;

X – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de Planejamento e Coordenação

b) Técnica: Superintendência de Planejamento e Coordenação

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de planejamento e assessoramento técnico.

ANEXO VI, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência Administrativa – SAD/Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-111-0007-02984

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Coordenar, acompanhar, avaliar e executar as atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte, documentação, comunicação e arquivo.

4 – COMPETÊNCIA:

I – propor políticas e diretrizes que visem a administração de recursos humanos;

II - gerir as atividades inerentes à administração de pessoal e orientar o servidor quanto a seus direitos e deveres;

III – promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria e a valorização do servidor;

IV - controlar o cumprimento dos atos administrativos da Administração Pública Estadual referentes a material, patrimônio, serviços gerais, transporte, documentação, comunicação e arquivo;

V - oferecer suporte administrativo para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

VI - elaborar normas complementares necessárias à proposição e execução das metas em sua área de competência;

VII - acompanhar e controlar atividades de manutenção de bens, equipamentos e serviços;

VIII - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de projetos necessários ao aprimoramento das rotinas na área de sua competência;

IX - preparar as bases técnicas para proposição e acompanhamento de instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Superintendência;

X – manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades na sua área de competência;

XI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Unidade Central de Administração Geral

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO VII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Pessoal

2 – CÓDIGO: 12125-122-008-02985

3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir, coordenar e executar as ações relativas a processamento funcional, preparo e controle de pagamento, bem como atividades concernentes às relações funcionais e de promoção social do servidor, no âmbito da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I – cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao regime jurídico de trabalho do servidor;

II - dirigir e coordenar, em articulação com órgãos competentes, registros funcionais, bem como cadastro de dados e informações de pessoal;

III - promover levantamentos e estudos sistemáticos sobre dados e informações relativos ao quadro de pessoal da Secretaria;

IV - expedir atos administrativos referentes à administração de pessoal e oferecer subsídios às áreas interessadas;

V – aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos e deveres do servidor da Secretaria;

VI – elaborar diagnósticos e propor medidas voltadas para a melhoria das condições de trabalho do servidor;

VII - prestar informações necessárias à programação orçamentária, elaboração de relatórios e outros dados de acordo com as demandas recebidas das demais unidades;

VIII – propor estudos e pesquisas relativos à gestão de seu pessoal;

IX - propor instrumentos jurídicos com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

X – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência Administrativa

b) Técnica: Superintendência Administrativa

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO VIII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 - DENOMINAÇÃO: Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos

2 – CÓDIGO: 12125-122-0009-02986

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir, coordenar e executar as atividades de desenvolvimento e avaliação de recursos humanos, no âmbito da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I – sugerir, de acordo com a legislação e os critérios estabelecidos, as necessidades de seleção e recrutamento do pessoal indispensável aos serviços da Secretaria;

II - diagnosticar o ambiente organizacional e propor, de forma sistemática e integrada, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos a nível operacional e comportamental;

III - identificar, caracterizar e definir o perfil gerencial necessário ao desenvolvimento das ações da Secretaria;

IV - estabelecer critérios objetivos de avaliação do desempenho funcional do servidor;

V – promover integração sócio-funcional do servidor;

VI - propor e acompanhar o processo de concessão de bolsas de estudos, bem como a participação do servidor em congressos, cursos, seminários e eventos afins;

VII - promover estudos e pesquisas, bem como emitir pareceres sobre assuntos da sua área de competência;

VIII – propor instrumentos jurídicos com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

IX - manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

X – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência Administrativa

b) Técnica: Superintendência Administrativa

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO IX, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 - DENOMINAÇÃO: Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços Gerais

2 – CÓDIGO: 12125-122-0010-02987

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades relacionadas com material, patrimônio e serviços gerais.

4 – COMPETÊNCIA:

I - dirigir, orientar e acompanhar as atividades de administração de material, patrimônio e serviços gerais, bem como propor normas e instruções para o seu ordenamento;

II - observar as normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Administração Geral e orientar a sua aplicação;

III - orientar e acompanhar as atividades de aquisição, estocagem, distribuição e recolhimento de material;

IV - preparar expedientes e controlar instrumentos jurídicos relativos à prestação de serviços, aquisição, locação ou cessão de imóveis de interesse da Secretaria;

V - dirigir, orientar e fazer executar atividades de vigilância, portaria, copa, zeladoria e mudanças físicas;

VI - dirigir, orientar e fazer executar atividades de conservação e manutenção de móveis, imóveis, instalações e equipamentos;

VII - propor instrumentos jurídicos com entidades e órgãos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

VIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

IX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência Administrativa

b) Técnica: Superintendência Administrativa

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO X, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Transportes

2 – CÓDIGO: 12125-122-0011-02988

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades relacionadas com a área de transporte, no âmbito da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - dirigir e coordenar as atividades de programação de transporte e de tráfego;

II - controlar a frota de veículos oficiais, sob sua responsabilidade, promovendo a sua manutenção e guarda;

III – controlar a movimentação, o desempenho e o consumo de veículos;

IV - observar as normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Administração Geral e orientar a sua aplicação;

V - elaborar, implantar e acompanhar normas internas necessárias ao desenvolvimento das atividades de transporte;

VI – preparar expedientes de credenciamento de servidor para condução de veículos oficiais;

VII - propor instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

VIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência Administrativa

b) Técnica: Superintendência Administrativa

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XI, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Documentação e Comunicação

2 – CÓDIGO: 12125-122-0012-02989

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de documentação, comunicação e arquivo, no âmbito da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - dirigir e coordenar a operação das estações de telefonia, telex e de outros meio de comunicação;

II - coordenar as atividades de processamento técnico, armazenamento e difusão do acervo de documentos da Secretaria;

III – orientar e controlar as atividades de reprografia;

IV - controlar o recebimento, distribuição e expedição de documentos, processos e papéis, informando sobre sua tramitação interna ou sua remessa externa;

V - implantar e manter sistemas de arquivamento de processos, documentos e papéis;

VI - estabelecer, implantar e acompanhar normas para assinatura de jornais e revistas;

VII - propor instrumentos jurídicos com entidades e órgãos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

VIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência Administrativa

b) Técnica: Superintendência Administrativa

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-112-0013-02990

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e coordenar as atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e controle interno, no âmbito da Secretaria, observadas as normas e diretrizes emanadas dos órgãos técnicos responsáveis.

4 – COMPETÊNCIA:

I - dirigir e executar as atividades de administração financeira e contábil, observadas a orientação, a supervisão técnica e a fiscalização da Inspetoria Geral de Finanças;

II - cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização da despesa pública;

III – desempenhar as funções de orientação, coordenação e inspeção financeira no âmbito da Secretaria;

IV – exercer a fiscalização e o controle dos órgãos da Secretaria, do ponto de vista da legalidade e oportunidade dos atos de despesa;

V - realizar a contabilidade analítica, observado o Plano de Contas;

VI – dirigir a execução financeira;

VII - levantar os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e da prestação de contas do exercício financeiro, para serem encaminhados aos órgãos competentes;

VIII - exercer o controle da execução financeira de instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria, bem como fiscalizar seu cumprimento;

IX - propor e coordenar a implantação de normas que complementem e disciplinem as atividades da administração financeira, contábil e controle interno, ou que sejam requeridas para atender as condições específicas da Secretaria neste campo;

X - fornecer às unidades competentes da Secretaria subsídios para fins de elaboração e programação e estudos e produção de relatórios da execução financeira;

XI - manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades na sua área de competência;

XII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Inspetoria Geral de Finanças - IGF, da Secretaria de Estado da Fazenda

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XIII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Divisão de Administração Financeira

2 – CÓDIGO: 12125-123-0014-02991

3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Supervisionar, executar e controlar as atividades de administração financeira, no âmbito da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - supervisionar e executar as atividades relativas ao controle financeiro da execução orçamentária e as modificações do detalhamento da despesa;

II – exercer o controle da emissão de empenhos, processando a liquidação da despesa da Secretaria;

III - registrar créditos orçamentários e adicionais, e manter atualizados os saldos disponíveis de recursos financeiros;

IV - supervisionar e executar as atividades de preparação de processo para pagamento e verificar sua conformidade com as normas legais pertinentes;

V – supervisionar e efetuar pagamentos de despesa;

VI - promover a movimentação e controle de contas e fundos bancários;

VII – supervisionar e executar as atividades de recebimento e controle de depósitos, fianças, cauções e outros recolhimentos atribuído à Secretaria;

VIII – elaborar relatórios de execução financeira;

IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

b) Técnica: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Terceiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XIV, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Divisão de Contabilidade

2 – CÓDIGO: 12125-123-0015-02992

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Supervisionar, executar e coordenar a realização dos trabalhos de contabilidade, tomada e prestação de contas, no âmbito da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - analisar, registrar e promover a realização dos serviços de contabilidade;

II - orientar as diversas unidades da Secretaria sobre as exigências legais e os padrões a serem adotados quando à utilização, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros.

III - formular e estabelecer, em articulação com as unidades competentes da Secretaria, diretrizes, normas e instrumentos que visem a correta aplicação de recursos financeiros, bem como a eficácia na sua utilização;

IV - verificar a legalidade dos documentos geradores dos fatos contábeis;

V - responsabilizar-se pelo recebimento e controle das prestações de contas de recursos públicos utilizados;

VI - promover a elaboração dos balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial mensal e o balanço anual da Secretaria;

VII - consolidar e processar dados administrativo-financeiros, no âmbito da Inspetoria de Finanças;

VIII - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a realização da contabilidade sintética do Estado;

IX - efetuar a tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores;

X - fiscalizar o cumprimento de instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria;

XI – elaborar relatórios de atividades;

XII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

b) Técnica: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Terceiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XV, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Divisão de Inspeção

2 – CÓDIGO: 12125-123-0016-02993

3 – OBJETIVO OPERACIONAL: Supervisionar e executar as atividades de controle interno, nas áreas financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.

4 – COMPETÊNCIA:

I - averiguar a legalidade e regularidade da realização da receita e da despesa;

II - verificar a eficácia e a exatidão dos controles contábeis, financeiros, orçamentários e operativos;

III – fiscalizar a aplicação das normas de controle interno relacionadas com as áreas de sua competência, bem como o cumprimento da legislação pertinente;

IV - verificar a eficácia e a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis;

V - observar a probidade da guarda e aplicação de dinheiro e valores em geral e de outros bens confiados à Secretaria;

VI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

b) Técnica: Inspetoria de Finanças – IF/Trabalho

(Vide alteração citada no art. 1º do Decreto nº 31.720, de 28/8/1990.)

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Terceiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XVI, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência de Trabalho – ST/Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-111-0017-02994

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Formular, coordenar, acompanhar e avaliar as ações relativas à área de trabalho, nos aspectos concernentes às suas relações e mercado e à valorização do trabalhador, no âmbito de ação da ação da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I - participar da formulação da política da área de trabalho;

II – estabelecer relações com as organizações profissionais e sindicais para fins de fundamentação da política de ação da Secretaria;

III - desenvolver a intermediação de conflitos de natureza trabalhista e de apoio às negociações coletivas do trabalho;

IV - contribuir para o desenvolvimento e o fortalecimento da ação sindical;

V - propiciar orientação a trabalhadores urbanos e rurais sobre seus direitos e deveres;

VI – propor ações que visem elevar os níveis de emprego e remuneração da força de trabalho;

VII - atuar sobre as situações de desemprego, em decorrência de fatores conjunturais, sazonais e outros;

VIII - promover atividades de intermediação de emprego e trabalho;

IX - propiciar condições para a formação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores;

X - apoiar as atividades relacionadas com a saúde e a segurança do trabalhador na sua atividade profissional;

XI - promover atividades relacionadas com a melhoria dos níveis de bem-estar do trabalhador, nos diferentes aspectos que impliquem elevação dos padrões de acesso a bens, serviços, recursos e equipamentos sociais;

XII – desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Superintendência;

XIII - analisar e compatibilizar demandas e projetos relacionados com a programação da área de trabalho;

XIV - orientar e prestar assistência técnica para a execução de programas, projetos e atividades em sua área de competência;

XV - preparar as bases técnicas para a proposição, negociando e acompanhamento de convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Superintendência;

XVI - manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XVII - organizar e divulgar documentação da Superintendência;

XVIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XVII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Relações do Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-122-0018-02995

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades que contribuam para o processo de negociação entre empregados e empregadores, visando a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento da ação social.

4 – COMPETÊNCIA:

I - atender a solicitações de intermediação entre as organizações sindicais, patronais e de trabalhadores, no que se refere a conflitos coletivos de trabalho;

II – atender às demandas de negociação coletiva de trabalho formuladas por entidades sindicais sediadas ou com atuação no Estado de Minas Gerais;

III - apoiar os sindicatos em situações que envolvam o direito ao emprego, salário ou a benefícios adquiridos nas relações de trabalho;

IV - fornecer subsídios às entidades sindicais, contribuindo para o processo de negociação entre empregados e empregadores;

V - promover atividades relacionadas com a organização e o desenvolvimento sindical;

VI - apoiar as entidades sindicais em atividades relacionadas com a capacitação sindical e outros eventos semelhantes;

VII - apoiar medidas e ações, visando a segurança e saúde dos trabalhadores no seu ambiente de trabalho;

VIII – promover e colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas sobre segurança do trabalho;

IX - desenvolver, colaborar e participar de atividades de educação e prevenção de acidentes e segurança do trabalho;

X – desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Diretoria;

XI - propor convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

XII - manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XIII – organizar e divulgar documentação da Diretoria;

XIV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência do Trabalho

b) Técnica: Superintendência do Trabalho.

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XVIII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Emprego

2 – CÓDIGO: 12125-122-0019-02996

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades que contribuam para a melhoria das condições de emprego e remuneração da força de trabalho.

4 – COMPETÊNCIA:

I - propor alternativas que possibilitem o incremento dos níveis de emprego e remuneração da força de trabalho;

II - atuar junto a organismos públicos e privados, visando preservar empregos ameaçados em decorrência de fatores econômicos, tecnológicos e outros;

III - sugerir e formular atividades que ensejam alternativas de emprego para categorias de trabalhadores em desvantagem no mercado de trabalho;

IV - elaborar e desenvolver ações e projetos de intermediação de emprego visando a colocação da força de trabalho, contribuindo para diminuir o período de desocupação e de ausência de rendimentos;

V - formular e desenvolver ações e medidas para combater situações de desemprego em massa ou localizado;

VI – acompanhar o fluxo de atendimento e desempenho da rede de agências públicas e privadas de colocação;

VII - elaborar e supervisionar projetos de apoio ao trabalhador autônomo e outras formas de trabalho eventual;

VIII - produzir, analisar e divulgar informações sobre o mercado de trabalho;

IX - propor convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

X – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XI – organizar e divulgar documentação da Diretoria;

XII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de Trabalho

b) Técnica: Superintendência de Trabalho

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XIX, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Apoio ao Trabalhador

2 – CÓDIGO: 12125-122-0020-02997

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades voltadas para o desenvolvimento profissional, para informação e orientação do trabalhador, assim como ações que contribuam para a melhoria de seu bem estar social.

4 – COMPETÊNCIA:

I - identificar e projetar as necessidades de formação profissional;

II - formular e apoiar programas e projetos de desenvolvimento e formação profissional;

III – avaliar, elaborar e validar material técnico-didático para a formação profissional;

IV - promover atividades de informação e orientação do trabalhador urbano e rural;

V – apoiar demandas e projetos de entidades sindicais, relacionadas com a melhoria de sua capacidade de atendimento aos trabalhadores;

VI – formular, apoiar e viabilizar atividades voltadas para a melhoria do bem-estar social do trabalhador;

VII – desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Diretoria;

VIII - propor convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

IX - manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades na sua área de competência;

X – organizar e divulgar documentação da Diretoria;

XI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência do Trabalho

b) Técnica: Superintendência do Trabalho

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XX, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência de Ação Social – SAS/Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-111-0021-02998

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Formular, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de assistência social, relativas à cobertura das necessidades sociais básicas e emergenciais da população carente, bem como desenvolver ações de caráter socioeducativo dirigidas aos segmentos sociais em situação de marginalidade social.

4 – COMPETÊNCIA:

I - participar da formulação da política da área de Assistência Social;

II - propor e apoiar ações que assegurem as condições mínimas necessárias à sobrevivência de camadas populacionais em situação de pobreza;

III - desenvolver e incentivar atividades de caráter preventivo e socioeducativo, visando contribuir para integrar grupos e pessoas socialmente marginalizados;

IV - formular e apoiar ações e iniciativas de instituições e grupos assistenciais voltados para o combate à pobreza;

V - desenvolver ações destinadas à integração dos serviços assistenciais da rede pública e privada, para o encaminhamento e orientação de pessoas carentes;

VI – manter o cadastro das entidades sociais registradas na Secretaria e fornecer elementos necessários para a concessão de subvenções sociais, observada a legislação;

VII – desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Superintendência;

VIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

IX - analisar e compatibilidade demandas e projetos relacionados com a programação da área de Ação Social;

X – orientar e prestar assistência técnica para a execução de programas, projetos e atividades em sua área de competência;

XI – preparar as bases técnicas para proposição, negociação e acompanhamento de convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários aos objetivos da Superintendência;

XII - organizar e divulgar documentação da Superintendência;

XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXI, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Assistência Social

2 – CÓDIGO: 12125-122-0022-02999

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades de assistência à população carente, em atendimento às suas necessidades sociais básicas.

4 – COMPETÊNCIA:

I - incentivar instituições e grupos assistenciais dedicados ao atendimento das camadas carentes da população e prestar-lhes apoio técnico e financeiro;

II - desenvolver ações relativas à concessão de auxílios e benefícios para grupos da população em condições de indigência, mendicância e outras situações de abandono;

III - elaborar e desenvolver ações assistenciais para camadas da população com problemas específicos, tais como desempregados e trabalhadores sem cobertura previdenciária;

IV - fomentar ações de assistência a migrantes, trabalhadores volantes e pessoas em trânsito, visando a cobertura de suas necessidades imediatas;

V - apoiar e participar de atividades de atendimento emergencial à população;

VI - realizar estudos, levantamentos e pesquisas sobre as entidades de assistência social registradas na Secretaria;

VII – desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Diretoria;

VIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

IX - propor convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

X – organizar e divulgar documentação da Diretoria;

XI – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de Ação Social

b) Técnica: Superintendência de Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Integração Social

2 – CÓDIGO: 12125-122-0023-0300

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades de caráter socioeducativo e de encaminhamento e orientação social voltados para a população carente.

4 – COMPETÊNCIA:

I - promover e apoiar ações de conteúdo socioeducativo, que incentivem a participação e a integração de grupos socialmente marginalizados;

II – incentivar e fomentar ações de caráter socioeducativo voltados para a família no sentido de contribuir para maior integração e participação social de seus membros;

III - apoiar ações de entidades e grupos sociais que contribuam para o desenvolvimento da mulher no contexto da família e da sociedade;

IV - incentivar e desenvolver ações psicossociais voltadas para o desenvolvimento da criança;

V - orientar e encaminhar pessoas carentes para entidades de apoio social necessário;

VI – desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Diretoria;

VII - manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades voltadas para a área de competência da Diretoria;

VIII – organizar e divulgar documentação da Diretoria; IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de Ação Social

b) Técnica: Superintendência de Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXIII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 - DENOMINAÇÃO: Superintendência de infraestrutura Social – SIES/Trabalho

2 – CÓDIGO: 12125-111-0024-03001

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Formular, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento social, relativas ao fomento e a atividades econômicas de caráter associativo, bem como ao apoio a projetos comunitários de serviços sociais básicos, no âmbito de ação da Secretaria.

4 – COMPETÊNCIA:

I – participar da formulação da política de desenvolvimento social;

II - incentivar e apoiar as organizações comunitárias, com vistas a elevar o grau de participação da população na defesa de seus interesses ou necessidades sociais básicas;

III - identificar, absorver e encaminhar soluções para os problemas e demandas da população, através de seu envolvimento em todas as fases desse processo;

IV - incentivar atividades econômicas de pequeno porte, de caráter associativo, nas áreas urbanas e rurais, bem como apoiar projetos comunitários de infraestrutura e equipamentos sociais básicos, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

V - apoiar grupos e associações comunitárias na criação de mecanismos alternativos de acesso ao mercado de consumo de bens, serviços e de produtos alimentícios;

VI - analisar e compatibilidade demandas e projetos relacionados com a programação da área de desenvolvimento social;

VII - orientar e prestar assistência técnica para execução de programas, projetos e atividades em sua área de competência;

VIII - articular-se com os órgãos ou entidades competentes para a legalização de terras, visando a viabilização de projetos aprovados pela Secretaria;

IX - desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Superintendência;

X - preparar as bases técnicas para proposição, negociação e acompanhamento de convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Superintendência;

XI - manter permanente intercâmbio com órgãos e entidades na sua área de competência;

XII - organizar e divulgar documentação da Superintendência;

XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXIV, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Apoio a Atividades Produtivas

2 – CÓDIGO: 12125-122-0025-03002

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades de fomento a pequenos empreendimentos econômicos de iniciativa da comunidade.

4 – COMPETÊNCIA:

I - contribuir para o processo de organização social dos pequenos produtores, com vistas à manutenção de suas atividades e defesa de seus interesses;

II - incentivar e apoiar as formas de gestão associativa, nos processos de produção e comercialização;

III - propor e apoiar projetos comunitários que visem dinamizar atividades econômicas, como micro-unidades de produção de bens e serviços, atividades de caráter artesanal e semiartesanal, assim como pequenas explorações agropecuárias;

IV - desenvolver e apoiar projetos de integração entre a pequena produção rural de alimentos e o mercado consumidor das áreas periféricas urbanas;

V - desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Diretoria;

VI - propor convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos da Diretoria;

VII - manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

VIII – organizar e divulgar documentação da Diretoria;

IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de infraestrutura Social

b) Técnica: Superintendência de infraestrutura Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXV, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Diretoria de Serviços Comunitários

2 – CÓDIGO: 12125-122-0026-03003

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Dirigir e desenvolver atividades de apoio a projetos comunitários de construção de equipamentos e de infraestrutura social básica.

4 – COMPETÊNCIA:

I – apoiar projetos comunitários voltados para a construção de pequenas obras de melhorias urbanas e rurais, bem como de criação de equipamentos sociais de uso coletivo;

II - apoiar propostas de entidades e associações comunitárias para a construção e recuperação de moradias;

III - incentivar formas de participação da comunidade na produção, gestão e utilização dos bens e serviços coletivos;

IV – propor e apoiar mecanismos e tecnologias apropriados à produção de bens e serviços de uso da comunidade;

V - desenvolver estudos e pesquisas que visem orientar as atividades da Secretaria;

VI - propor convênios, acordos e ajustes com entidades e órgãos públicos necessários ao cumprimentos dos objetivos da Diretoria;

VII - manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

VIII – organizar e divulgar documentação da Diretoria;

IX – exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência de infraestrutura Social

b) Técnica: Superintendência de infraestrutura Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXVI, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – DENOMINAÇÃO: Superintendência Operacional

2 – CÓDIGO: 12125-111-0027-03004

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das Diretorias Regionais.

4 – COMPETÊNCIA:

I - acompanhar e avaliar o desempenho das Diretorias Regionais e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

II - garantir a implementação de estratégia e metodologia que possibilitem a participação da comunidade na ação da Secretaria;

III – promover estudos e pesquisas que visem a avaliação de suas atividades para fins de adequação aos objetivos propostos e eficácia da execução;

IV - manter permanente articulação com as demais unidades administrativas, tendo em vista a execução de suas atividades;

V - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

b) Técnica: Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Primeiro

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Básica

9 – OBSERVAÇÃO: Área de coordenação.

ANEXO XXVII, DO DECRETO Nº 26.006, DE 4 DE JULHO DE 1986

(a que se refere o § 1º do artigo 2º)

1 – Diretoria Regional I

2 – CÓDIGO: 12125-122-0028-03005 1 – Diretoria Regional

II 2 – CÓDIGO: 12125-122-0029-03006 1 – Diretoria Regional

III 2 – CÓDIGO: 12125-122-0030-03007 1 – Diretoria Regional

IV 2 – CÓDIGO: 12125-122-0031-03008 1 – Diretoria Regional

V 2 – CÓDIGO: 12125-122-0032-03009 1 – Diretoria Regional

VI 2 – CÓDIGO: 12125-122-0033-03010 1 – Diretoria Regional

VII 2 – CÓDIGO: 12125-122-0034-03011 1 – Diretoria Regional

VIII 2 – CÓDIGO: 12125-122-0035-03012 1 – Diretoria Regional

IX 2 – CÓDIGO: 12125-122-0036-03013 1 – Diretoria Regional

X 2 – CÓDIGO: 12125-122-0037-03014 1 – Diretoria Regional

XI 2 – CÓDIGO: 12125-122-0038-03015 1 – Diretoria Regional

XII 2 – CÓDIGO: 12125-122-0039-03016 1 – Diretoria Regional

XIII 2 – CÓDIGO: 12125-122-0040-03017 1 – Diretoria Regional

XIV 2 – CÓDIGO: 12125-122-0041-03018 1 – Diretoria Regional

XV 2 – CÓDIGO: 12125-122-0042-03019

3 - OBJETIVO OPERACIONAL: Exercer a representação da Secretaria na região administrativa, bem como promover, divulgar e viabilizar as suas atividades.

4 – COMPETÊNCIA:

I – acompanhar a evolução da economia regional propiciando, através de informações sistematizadas e sugestões, base para a atuação da Secretaria;

II – promover a captação e análise de demandas da população e encaminhar à Unidade Central propostas de ação da região administrativa sob sua responsabilidade;

III - dirigir, coordenar e avaliar a execução das ações da Secretaria relativas às funções de trabalho, ação e desenvolvimento social;

IV - promover a administração das atividades exercidas pelas unidades internas, escritórios e administrações regionais;

V - preparar e encaminhar à Unidade Central a proposta orçamentária da Diretoria Regional, prestando informações destinadas à elaboração e à execução orçamentária e financeira da Secretaria;

VI - efetuar pagamentos, controlar as despesas e centralizar a prestação de contas da sede e das unidades subordinadas, bem como elaborar o balancete mensal da circunscrição da Diretoria;

VII - promover a administração de recursos humanos, materiais e financeiros da Diretoria;

VIII - manter permanentemente atualizado o Cadastro Regional de Entidades Sociais;

IX - elaborar relatórios, gerais e específicos, de atividades da Diretoria;

X – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades na sua área de competência;

XI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

5 – SUBORDINAÇÃO:

a) Administrativa: Superintendência Operacional

b) Técnica: Superintendência Operacional

6 – NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo

7 – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE: Permanente

8 – ESTRUTURA: Complementar

9 – OBSERVAÇÃO: Área de execução.

ANEXO XXVIII

(a que se refere o art. 4º)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

IX - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTA-MENTO	CÓDIGO DO CARGO	LOTAÇÃO
Gabinete	Assessor II Assessor I	2 3	Limitado Limitado	AS02-TR244 e TR245 AS01-TR357 e TR359	Capital Capital
Superintendência de Planejamento e Coordenação	Diretor I Assessor II	2 3	Limitado Limitado	DS01-TR250 e 251 AS2-TR246 a TR248	Capital Capital
Superintendência Administrativa	Diretor II Diretor I Supervisor III Assistente-Administrativo	1 5 8 1	Amplo Limitado Limitado Limitado	DS02-TR64 DS01-TR254 a 256, TR265 e TR266 CH03-TR182 a TR189 EX06-TR653	Capital Capital
Inspetoria de Finanças	Supervisor III Assistente-Administrativo	1 1	Limitado Limitado	CH03-TR190 CH06-TR654	Capital Capital
Superintendência do Trabalho	Diretor II Diretor I	1 3	Amplo Limitado	DS02-TR65 DS01-TR258 a TR260	Capital Capital
Superintendência de Ação Social	Diretor II Diretor I	1 2	Amplo Limitado	DS02-TR66 DS01-TR261 e TR262	Capital Capital
Superintendência de Infra-estrutura Social	Diretor II Diretor I	1 2	Amplo Limitado	DS02-TR67 DS - TR263 e TR264	Capital Capital
Superintendência Operacional	Diretor II	1	Amplo	DS02-TR68	Capital Capital
Diretorias Regionais	Diretor I Diretor I Assistente-Administrativo	1 14 1 14	Limitado Limitado Limitado Limitado	DS01-TR252 DS01-TR253, TR257, TR267 a TR278 EX06-TR650 a TR652 EX06-TR655 a TR665	Capital Interior Capital Interior

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Data da última atualização: 12/5/2015.