Decreto nº 25.983, de 26/06/1986
Texto Original
Aprova a Orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, instituída pelo Decreto nº 25.412, de 13 de fevereiro de 1986, para o exercício de 1986.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.070, de 3 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma dos Anexos de Receita e Despesa constantes do presente Decreto, o Orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, instituída pelo Estado, para o exercício financeiro de 1986.
Art. 2º - A receita será realizada de acordo com a legislação em vigor e a despesa empenhada de acordo com a codificação constante dos Anexos.
Art. 3º - As alterações no Orçamento da entidade, consequentes de modificações de grupos de aplicação e de fontes em Encargos Gerais do Estado, serão procedidas pelo mesmo ato.
Art. 4º - Este Decreto vigorará durante o exercício de 1986, a contar de 27 de fevereiro de 1986.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1986.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Kildare Gonçalves Carvalho
Evandro de Pádua Abreu
Walfrido Silviano dos Mares Guia Neto
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA Cz$ |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ALÍNEA/ SUBALÍNEA |
RUBRICA |
FONTE |
CATEGORIA/ SUB CATEGORIA ECONÔMICA |
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1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
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5.250.000,00 |
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1700.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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5.250.000,00 |
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1710.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS |
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5.250.000,00 |
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1712.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
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5.250.000,00 |
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1712.01.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL |
5.250.000,00 |
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1712.01.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.250.000,00 |
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2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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29.750.000,00 |
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2400.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
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29.750.000,00 |
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2410.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS |
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29.750.000,00 |
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2412.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
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29.750.000,00 |
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2412.01.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL |
29.750.000,00 |
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2412.01.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS |
29.750.000,00 |
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TOTAL |
35.000.000,00 |
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
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Cz$ |
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA EXERCÍCIO - 1986 8000 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG 8001 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG |
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APLICAÇÃO PROGRAMADA |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
IMPORTÂNCIA |
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PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA |
APL/FTE |
DETALHADA |
TOTAL |
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DIREÇÃO ORGANIZACIONAL INTERNA |
8001.03070202.368 |
3111.00 3111.00 3113.00 3120.00 3131.00 3132.00 3280.00 |
20 30 20 30 30 30 30 |
1.114.400,00 150.000,00 285.000,00 50.000,00 20.000,00 129.000,00 1.000,00 |
1.750.000,00 |
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APOIO E INCENTIVO À PESQUISA |
8001.03100572.600 |
3254.00 3259.00 4120.00 4130.00 4210.00 |
30 30 40 40 40 |
2.500.000,00 1.000.000,00 850.000,00 16.900.000,00 12.000.000,00 |
33.250.000,00 |
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T O T A L G E R A L |
35.000.000,00 |
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