Inclui cargos de provimento em comissão e efetivo nos Quadros Setoriais de Lotação do Conselho Estadual de Educação - nº XIV, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação do Conselho Estadual de Educação - nº XIV, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados e transformados pela Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Luiz Otávio Ziza Mota Valadares

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 25.407, de 31 de janeiro de 1985)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XIV - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 16.686/74)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 25.407, de 31 de janeiro de 1986)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XIV - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Decreto nº 17.287/75)