Decreto nº 25.155, de 04/11/1985

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Regulamenta o § 2º do artigo 8º da Lei nº 8.535, de 27 de abril de 1984 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 8º da Lei nº 8.535, de 27 de abril de 1984,

DECRETA:

Art. 1º - O atual ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Suplementar da sistemática de classes da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, poderá manifestar opção por cargo do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, na forma estabelecida na relação de cargos constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º - A opção de que trata este artigo será manifestada em requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Administração, protocolado no respectivo Órgão Setorial.

§ 2º - Nos casos de opção para cargo de nível técnico ou superior o funcionário deverá apresentar o respectivo comprovante de habilitação legal, assegurando-se a aplicação do disposto no artigo 23 e seu § 1º da Lei nº 7.286, de 3 de julho de 1978, ao que estiver na situação ali prevista.

§ 3º - Os atos de provimento serão baixados pelo Secretário de Estado de Administração a partir de 2 de janeiro de 1986, assegurando-se ao funcionário a percepção do vencimento do cargo novo a partir dessa mesma data, independentemente da que corresponder ao do respectivo provimento.

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Administração baixará Resolução dispondo sobre a opção dos funcionários cuja situação não esteja prevista no Anexo deste Decreto, observado o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 1º.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 25.155, de 4 de novembro de 1985)

Relação de cargos do Quadro Suplementar da sistemática de classes da Lei 3.214/64 e do Quadro Permanente

(Decreto 16.409/74, para efeito de opção do funcionário)

CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR (Lei 3.214/64) (cargo ocupado atualmente)	NÍVEL	CLASSES DO QUADRO PERMANENTE (Dec. 16.409/74) (opção)	SÍMBOLO
Dentista I-II-III-IV	XVI-XVII-XVIII-XIX	NS01-Cirurgião-Dentista	V-42
Arquiteto I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS02-Arquiteto
Farmacêutico I-II-III-IV	XVI-XVII-XVIII-XIX	NS03-Farmacêutico
Médico I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS04- Médico
Médico Especialista I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS04- Médico
Médico Sanitarista I-II-III	XVII-XVII-XIX	NS04- Médico
Médico de Unidade Sanitária I-II-III	XVII- XVIII-XIX	NS04- Médico
Médico Loprólogo I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS-4- Médico
Engenheiro Agrônomo I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS05-Engenheiro Agrônomo
Botânico	XV	NS05-Engenheiro Agrônomo
Nutricionista I-II-III	VIII-IX-X	NS06-Nutricionista
Economista I-II-III	XVI-XVII- XVIII	NS07-Economista
Técnico de Administração I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS08-Técnico de Administração	V-42
Assessor Técnico-Administrativo I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS08- Técnico de Administração
Estatístico I-II-III	XI-XII-XIII	NS09-Estatístico
Psicólogo I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS10-Psicólogo
Assistente Social I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS11-Assistente Social
Redador I-II-III	XV-XVI-XVII	NS12-Técnico em Comunicação Social
Químico	XVI-XVII-XVIII	NS14- Químico
Químico Agrícola	XV	NS14- Químico
Engenheiro I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS15-Engenheiro
Engenheiro Tecnologista I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS15- Engenheiro
Veterinário I-II-III	XVII-XVIII-XIX	NS16-Médico-Veterinário
Bibliotecário I-II-III	XV-XVI-XVII	NS17-Bibliotecário
Contador I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS18-Contador
Enfermeiro I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS19-Enfermeiro
Técnico de Educação I-II-III	XV-XVI-XVII	NS21-Pedagogista
Sociólogo I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS22-Sociólogo
Geógrafo I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS23-Geógrafo
Geólogo I-II-III	XVI-XVII-XVIII	NS24-Geólogo
Agrimensor I-II-III	XV-XVI-XVII	NS25-Agrimensor
Topógrafo	X	NS25- Agrimensor
Biologista	XVI	NS28-Farmacêutico-Bioquímico	V-42
Técnico de Educação Física	IX-XI-XV	NS-29-Instrutor de Esportes
Auxiliar de Agrimensura I-II-III	VIII-IX-X	SG01-Auxiliar de Agrimensura	V-23
Operador de Raios X	VIII	SG02-Operador de Raios X	V-21
Contabilista I-II-III	X-XI-XII	SG03-Técnico de Contabilidade	V-23
Oficial de Administração I-II-III	X-XI-XII	SG04-Auxiliar de Administração	V-21
Almoxarife I-II-III	VII-VIII-IX	SG04-Auxiliar de Administração
Auxiliar de Biblioteca I-II-III	VI-VII-VIII	SG04- Auxiliar de Administração
Auxiliar de Estatística	VI-VII-VIII	SG04- Auxiliar de Administração
Fiscal de Material I-II-III	IX-X-XI	SG04- Auxiliar de Administração
Orçamentista Gráfico	VII	SG04- Auxiliar de Administração
Técnico de Cooperativismo	IX-X-XI	SG04- Auxiliar de Administração
Orçamentista de Obras I-II-III	VIII-IX-X	SG04- Auxiliar de Administração
Administrador do Estádio Minas Gerais	XIX	SG04- Auxiliar de Administração
Administrador	VII-X-XIII	SG04- Auxiliar de Administração
Auxiliar de Psicologia	XIII	SG04- Auxiliar de Administração
Auxiliar Técnico de Educação	VIII	SG04- Auxiliar de Administração
Auxiliar de Tratamento de Água	X	SG04- Auxiliar de Administração
Gerente	VI-VII	SG04- Auxiliar de Administração
Metrologista I-II-III	VII-VIII-IX	SG04- Auxiliar de Administração
Tradutor	XII	SG04- Auxiliar de Administração
Geometrista I-II	XIII-XIV	SG04- Auxiliar de Administração	V-21
Assessor Técnico de Comércio	X	SG04- Auxiliar de Administração
Assistente de Documentação e Divulgação Cultural	IX	SG04- Auxiliar de Administração
Assistente de Ensino	X	SG04- Auxiliar de Administração
Assistente de Planejamento de Radiodifusão	XI	SG04- Auxiliar de Administração
Auxiliar Técnico de Obras	XI	SG04- Auxiliar de Administração
Consultor Cultural	X	SG04- Auxiliar de Administração
Diretor	VII-IX	SG04- Auxiliar de Administração
Diretor Administrativo	IX	SG04- Auxiliar de Administração
Diretor de Estância	IX	SG04- Auxiliar de Administração
Irmã Superintendente	IV	SG04- Auxiliar de Administração
Orientador Artístico	X	SG04- Auxiliar de Administração
Orientador de Aprendizagem Industrial	X	SG04- Auxiliar de Administração
Tesoureiro Auxiliar	IX	SG04- Auxiliar de Administração
Professor Auxiliar	V-VI-VII-X	SG04- Auxiliar de Administração
Professor de Ensino Primário M-A	IX	SG04- Auxiliar de Administração
Professor de Ensino Primário M-B	X	SG04- Auxiliar de Administração
Professor de Ensino Primário M-C	X	SG04- Auxiliar de Administração
Professor de Ensino Primário M-D	XI	SG04- Auxiliar de Administração
* Professor de Ensino Primário M-E	XI	SG04- Auxiliar de Administração	V-21
* Professor de Ensino Primário M-F	XII	SG04- Auxiliar de Administração
* Professor de Ensino Primário M-G	XII	SG04- Auxiliar de Administração
* Professor de Ensino Primário M-H	XIII	SG04- Auxiliar de Administração
Técnico de Inseminação Artificial	VIII	SG05-Técnico de Inseminação Artificial	V-21
Auxiliar de Enfermagem I-II-III	VI-VII-VIII	SG06-Auxiliar de Enfermagem	V-21
Laboratorista em Fitopatologia	X	SG07-Laboratorista	V-23
Técnico de Laboratório	X	SG07-Laboratorista
Laboratorista I-II-III	VI-VII-VIII	SG07-Laboratorista
Auxiliar de Laboratório I-II-III	III-IV-V	SG07-Laboratorista
Escrevente Microscopista I-II-III	VI-VII-VIII	SG07-Laboratorista
Técnico Agrícola I-II-III	X-XI-XII	SG08-Técnico-Agrícola	V-23
Cartógrafo I-II-III	VIII-IX-X	SG09-Desenhista-Técnico	V-21
Desenhista Gravador I-II-III	VII-VIII-IX	SG09-Desenhista-Técnico
Desenhista Técnico	XIII	SG09-Desenhista-Técnico
Fotogrametrista I-II-III	VIII-IX-X	SG11-Fotógrafo-Técnico	V-27
Técnico Impressor	IX	SG12-Impressor-Técnico	V-29
Revisor Gráfico I-II-III	VIII-IX-X	SG15-Auxiliar de Revisão	V-23
Técnico de Laticínios I-II-III	VII-VIII-IX	SG16-Técnico em Laticínios	V-22
Radiotécnico	IX-X-XI	SG17-Rádio Técnico	V-23
Assistente Técnico de Eletricidade	IX	SG18-Técnico em Eletrônica	V-23
Auxiliar de Higiene Dentária	V-VI-VII	SG21-Técnico em Higiene Dental	V-21
Escriturário I-II-III	VI-VII-VIII	PG01-Agente de Administração	V-12
Atendente I-II-III	III-IV-V	PG01-Agente de Administração
Auxiliar de Contabilidade I-II-III	VI-VII-VIII	PG01-Agente de Administração
Auxiliar de Escritório	V	PG01-Agente de Administração
Auxiliar Fazendário	V	PG01- Agente de Administração
Hidrometrista Auxiliar	V	PG01- Agente de Administração
Mestre de Artes e Ofícios	VII	PG01- Agente de Administração
Estafeta	VI	PG01- Agente de Administração
Estafeta I-II	VI-VII	PG01- Agente de Administração
Administrador de Sanatório	VI	PG01- Agente de Administração
Auxiliar Interno	V	PG01- Agente de Administração
Auxiliar de Mestre de Cozinha	VI	PG01- Agente de Administração
Auxiliar de Mestre de Marceneiro	VI	PG01- Agente de Administração
Auxiliar de Mestre de Sapataria	VI	PG01- Agente de Administração
Auxiliar Químico	VI	PG01- Agente de Administração
Caixa	V-VI	PG01- Agente de Administração
Condutor de Obras	VI	PG01- Agente de Administração
Auxiliar de Discoteca	V	PG01- Agente de Administração
Auxiliar de Mestre	VI	PG01- Agente de Administração	V-12
Auxiliar de Metrologia	VI	PG01- Agente de Administração
Ecônomo	VII	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Armazem	VII	PG01- Agente de Administração
Encarregado Geral de Oficina	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Refinaria e Prensa	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Turma	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Açougue	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Beneficiamento	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Cozinha	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Educação	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Educação Física	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado Comercial	VIII	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Enfermaria	VII	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Restaurante	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Serviço	VI-VII	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Vendas	VI	PG01- Agente de Administração
Encarregado de Zeladoria	VI	PG01- Agente de Administração
Auxiliar de Botânica	VII	PG01- Agente de Administração
Regente de Ensino Primário MA-1	I	PG01- Agente de Administração
Regente de Ensino Primário MA-2	I	PG01- Agente de Administração	V-12
Fiscal de Baixelas	VI	PG01- Agente de Administração
Hidrologista	VI	PG01- Agente de Administração
Inspetor de Sondagem	VII	PG01- Agente de Administração
Mestre de Educação Física	VI	PG01- Agente de Administração
Mestre de Ofícios	VI	PG01- Agente de Administração
Operador de Campo	VI-VII	PG01- Agente de Administração
Operador	VII	PG01- Agente de Administração
Subdiretor	VI-VII	PG01- Agente de Administração
Zelador do Estádio do Paissandu	IX	PG01- Agente de Administração
Zelador de Material	IX	PG01- Agente de Administração
Visitador Sanitário I-II-III	VI-VII-VIII	PG02-Visitador-Sanitário	V-12
Auxiliar de Saneamento I-II-III	V-VI-VII	PG02-Visitador-Sanitário
Educador Sanitário I-II-III	VII-VIII-IX	PG02-Visitador-Sanitário
Inspetor de Saneamento I-II-III	VII-VIII-IX	PG02-Visitador-Sanitário
Telefonista I-II-III	III-V-VII	PG03-Telefonista	V-12
Eletricista I-II-III	V-VI-VII	PG04-Eletricista	V-13
Mecânico I-II-III	VII-VIII-IX	PG05-Mecânico	V-15
Mecânico de Máquinas Gráficas I-II-III	VII-VIII-IX	PG05-Mecânico
Desenhista I-II-III	VIII-IX-X	PG06-Desenhista	V-12
Linotipista I-II-III	VIII-IX-X	PG11-Linotipista	V-12
Fotógrafo I-II-III	VI-VII-VIII	PG12-Fotógrafo	V-12
Cinegrafista	VIII	PG12-Fotógrafo	V-12
Escriturário-Datilógrafo I-II-III	VII-VIII-IX	PG14-Datilógrafo-Mecanógrafo	V-15
Auxiliar de Mecanografia I-II-III	V-VI-VIII	PG14-Datilógrafo-Mecanógrafo
Mecanógrafo I-II-III	VIII-IX-X	PG14-Datilógrafo-Mecanógrafo
Rádio Operador I-II-III	IX-X-XI	PG15-Operador de Rádio	V-12
Operador de Áudio	VI	PG15-Operador de Rádio
Motorista I-II-III	VI-VII-VIII	NE01-Motorista	V-13
Operador de Máquinas Pesadas	VI	NE01-Motorista
Auxiliar de Zeladoria e Economato I-II-III	II-III-V	NE02-Auxiliar de Serviços	V-3
Auxiliar Agro-Pecuário I-II-III	V-VI-VII	NE02-Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Ofícios Gráficos I-II-III	III-IV-V	NE02-Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Ofícios I-II-III	II-III-IV	NE02-Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Almoxarifado I-II-III	III-V-VI	NE02-Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Abastecimento I-II-III	II-III-IV	NE02-Auxiliar de Serviços
Porteiro I-II-III	III-IV-V	NE02-Auxiliar de Serviços
Vigia I-II-III	II-V-VI	NE02-Auxiliar de Serviços
Artífice	VI	NE02-Auxiliar de Serviços
Artífice I-II-III	VI-VII-VIII	NE02-Auxiliar de Serviços
Artífice-Auxiliar	VI	NE02-Auxiliar de Serviços
Artífice-Auxiliar I-II	V-VI	NE02-Auxiliar de Serviços
Entregador de Jornal	I	NE02-Auxiliar de Serviços	V-3
Gráfico-Obreiro I-II	V-VI	NE02-Auxiliar de Serviços
Irmã Auxiliar	IV	NE02-Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Serviços	I	NE02-Auxiliar de Serviços
Marceneiro I-II-III	V-VI-VII	NE03-Marceneiro	V-5
Carpinteiro	X	NE03-Marceneiro
Contínuo-Servente I-II-III	II-V-VI	NE07-Serviçal	V-1
Inspetor de Alunos I-II-III	III-V-VI	NE07-Serviçal
Zelador-Escolar	II	NE07-Serviçal
Servente-Escolar	I	NE07-Serviçal
Guarda de Presídio I-II-III	II-V-VI	NE08-Guarda de Presídio	V-9

OBS: * A que se referem a Lei nº 5.842, de 13-12-71, os Decretos nºs 14.519, de 22-5-72 e 14.608, de 28-6-72, e o ARTIGO 7º da Lei nº 6.643, de 27-10-75.