Decreto nº 25.108, de 15/10/1985

Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão e efetivo nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação social - nº IX, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985, e no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pela Lei Delegada nº 34, de 28 de agosto de 1985, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Ficam redistribuídos no Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Diretor I, código DS01-TR61 e de Supervisor III, códigos CH03-TR87 e CH03-TR88, para a Inspetoria de Finanças e de Diretor I, código DS01-TR62, para a Superintendência de Planejamento e Coordenação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Ademir Lucas Gomes

Luiz Otávio Ziza Mota Valadares

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 25.108, de 25 de outubro de 1985)


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO


IX - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO



(Decreto nº 16.686/74)


UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

QANTIDADE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DO CARGO

LOCALIDADE

GABINETE

Assessor II

Assessor I

Assistente Administrativo

2

3


3

Limitado

Limitado

Limitado

AS02-TR244 e TR245

AS01-TR357 a TR359

EX06-TR650 a TR652

Capital

Capital


Capital

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Diretor II

Diretor I

Supervisor III

Assistente Administrativo

1

4

8


1

Amplo

Limitado

Limitado

Limitado

DS02-TR64

DS01-TR254 a TR257

CH03-TR182 a TR189

EX06-TR653

Capital

Capital



Capital

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Diretor I

Assessor II

4

3

Limitado

Limitado

DS01-TR250 a TR253

AS02-TR246 a TR248

Capital

Capital

INSPETORIA DE FINANÇAS

Supervisor III

Assistente Administrativo

1


1

Limitado

Limitado

CH03-TR190

CH06-TR654

Capital


Capital

SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO

Diretor II

Diretor I

1

3

Amplo

Limitado

DS02-TR65

DS01-TR258 a TR260

Capital

Capital

SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL

Diretor II

Diretor I

1

1

Amplo

Limitado

DS02-TR66

DS01-TR261 a TR262

Capital

Capital

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA SOCIAL

Diretor II

Diretor I

1

2

Amplo

Limitado

DS02-TR67

DS01-TR263 a TR264

Capital

Capital

SUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL

Diretor II

Diretor I

Diretor I

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

1

11

3


11


1

Amplo

Limitado

Limitado

Limitado

Limitado

DS02-TR68

DS01-TR265 a TR275

DS01-TR276 a TR278

EX06-TR655 a TR665

EX06-TR666

Capital

Interior

Capital


Interior


Capital



ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 25.108, de 25 de outubro de 1985)


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO


IX - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇAÕ SOCIAL


CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


(Decreto nº 17.287/75)


CLASSE

QUANTIDADE DE CARGOS

CÓDIGO DO CARGO

LOCALIDADE

Arquiteto

6

NS02-TR34 a TR39

Capital

Arquiteto

22

NS02-TR40 a TR61

Interior

Economista

6

NS07-TR161 a TR166

Capital

Economista

22

NS07-TR167 a TR188

Interior

Técnico em Administração

7

NS08-TR185 a TR191

Capital

Técnico em Administração

11

NS08-TR192 a TR202

Interior

Assistente Social

6

NS11-TR137 a DTR142

Capital

Assistente Social

22

NS11-TR143 a TR164

Interior

Engenheiro

6

NS15-TR77 a TR82

Capital

Engenheiro

22

NS15-TR83 a DTR104

Interior

Sociólogo

6

NS22-TR60 a TR65

Capital

Sociólogo

22

NS22-TR66 a TR87

Interior

Técnico em Contabilidade

7

SG03-TR228 a TR234

Capital

Técnico em Contabilidade

11

SG03-TR235 a TR245

Interior

Auxiliar de Administração

6

SG04-TR2182 a TR2187

Capital

Auxiliar de Administração

22

SG04-TR2188 a TR2209

Interior

Motorista

6

NE01-TR589 a TR594

Capital

Motorista

11

NE01-TR595 a TR605

Interior