Decreto nº 25.108, de 15/10/1985
Texto Original
Inclui cargos de provimento em comissão e efetivo nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação social - nº IX, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985, e no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pela Lei Delegada nº 34, de 28 de agosto de 1985, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º - Ficam redistribuídos no Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Diretor I, código DS01-TR61 e de Supervisor III, códigos CH03-TR87 e CH03-TR88, para a Inspetoria de Finanças e de Diretor I, código DS01-TR62, para a Superintendência de Planejamento e Coordenação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Ademir Lucas Gomes
Luiz Otávio Ziza Mota Valadares
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 25.108, de 25 de outubro de 1985)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
IX - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Decreto nº 16.686/74)
|
UNIDADE DA REPARTIÇÃO |
CLASSE |
QANTIDADE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DO CARGO |
LOCALIDADE |
|
GABINETE |
Assessor II Assessor I Assistente Administrativo |
2 3
3 |
Limitado Limitado Limitado |
AS02-TR244 e TR245 AS01-TR357 a TR359 EX06-TR650 a TR652 |
Capital Capital
Capital |
|
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
Diretor II Diretor I Supervisor III Assistente Administrativo |
1 4 8
1 |
Amplo Limitado Limitado Limitado |
DS02-TR64 DS01-TR254 a TR257 CH03-TR182 a TR189 EX06-TR653 |
Capital Capital
Capital |
|
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
Diretor I Assessor II |
4 3 |
Limitado Limitado |
DS01-TR250 a TR253 AS02-TR246 a TR248 |
Capital Capital |
|
INSPETORIA DE FINANÇAS |
Supervisor III Assistente Administrativo |
1
1 |
Limitado Limitado |
CH03-TR190 CH06-TR654 |
Capital
Capital |
|
SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO |
Diretor II Diretor I |
1 3 |
Amplo Limitado |
DS02-TR65 DS01-TR258 a TR260 |
Capital Capital |
|
SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL |
Diretor II Diretor I |
1 1 |
Amplo Limitado |
DS02-TR66 DS01-TR261 a TR262 |
Capital Capital |
|
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA SOCIAL |
Diretor II Diretor I |
1 2 |
Amplo Limitado |
DS02-TR67 DS01-TR263 a TR264 |
Capital Capital |
|
SUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL |
Diretor II Diretor I Diretor I Assistente Administrativo Assistente Administrativo |
1 11 3
11
1 |
Amplo Limitado Limitado Limitado Limitado |
DS02-TR68 DS01-TR265 a TR275 DS01-TR276 a TR278 EX06-TR655 a TR665 EX06-TR666 |
Capital Interior Capital
Interior
Capital |
ANEXO II
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 25.108, de 25 de outubro de 1985)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
IX - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇAÕ SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Decreto nº 17.287/75)
|
CLASSE |
QUANTIDADE DE CARGOS |
CÓDIGO DO CARGO |
LOCALIDADE |
|
Arquiteto |
6 |
NS02-TR34 a TR39 |
Capital |
|
Arquiteto |
22 |
NS02-TR40 a TR61 |
Interior |
|
Economista |
6 |
NS07-TR161 a TR166 |
Capital |
|
Economista |
22 |
NS07-TR167 a TR188 |
Interior |
|
Técnico em Administração |
7 |
NS08-TR185 a TR191 |
Capital |
|
Técnico em Administração |
11 |
NS08-TR192 a TR202 |
Interior |
|
Assistente Social |
6 |
NS11-TR137 a DTR142 |
Capital |
|
Assistente Social |
22 |
NS11-TR143 a TR164 |
Interior |
|
Engenheiro |
6 |
NS15-TR77 a TR82 |
Capital |
|
Engenheiro |
22 |
NS15-TR83 a DTR104 |
Interior |
|
Sociólogo |
6 |
NS22-TR60 a TR65 |
Capital |
|
Sociólogo |
22 |
NS22-TR66 a TR87 |
Interior |
|
Técnico em Contabilidade |
7 |
SG03-TR228 a TR234 |
Capital |
|
Técnico em Contabilidade |
11 |
SG03-TR235 a TR245 |
Interior |
|
Auxiliar de Administração |
6 |
SG04-TR2182 a TR2187 |
Capital |
|
Auxiliar de Administração |
22 |
SG04-TR2188 a TR2209 |
Interior |
|
Motorista |
6 |
NE01-TR589 a TR594 |
Capital |
|
Motorista |
11 |
NE01-TR595 a TR605 |
Interior |