Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde - nº VIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde - nº VIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão criados pela Lei Delegada nº 25, de 23 de agosto de 1985, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Raimundo Monteiro Rezende

Luiz Otávio Ziza Mota Valadares

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 25.038, de 10 de outubro de 1985)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

VIII - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 16.686/74)