Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Cultura – nº XXXIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Cultura – nº XXXIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pela Lei Delegada nº 16, de 28 de agosto de 1985, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 1985

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Delfim de Carvalho Ribeiro

Luiz Otávio Ziza Mota Valadares

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 25.037, de 10 de outubro de 1985)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXXIII – SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 16.686/74)