Decreto nº 24.954, de 24/09/1985

Texto Original

Dá denominação a escola de 1º Grau da rede estadual de ensino, em Santa Luzia.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º, da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º – Denominar-se-á Escola Estadual Wilson Diniz Filho a Escola Estadual de 1º Grau (1ª à 8ª série), situada à Rua Jovelina Sales Pinto, Conjunto Habitacional Palmital, Distrito de São Benedito, Município de Santa Luzia.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Octávio Elísio Alves de Brito