Dispõe sobre o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º - Fica constituído, na forma do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, e sob o número XXXVI, o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização, que com este Decreto se pública.

Parágrafo único - O Quadro a que se refere este artigo é composto de cargos criados pelo artigo 4º da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 1985.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Luiz Otávio Mota Valadares

ANEXO

(a que se refere o artigo I, do Decreto nº 24.792, de 11 de julho de 1985)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXXVI - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 15.686/74)