Decreto nº 24.696, de 29/05/1985

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Texto Original

Altera os valores dos níveis e símbolos de vencimento e de proventos, que menciona, dos Anexos I, II, III, XIII e XIV do Decreto nº 24.649, de 30 de abril de 1985.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº 8.798, de 30 de abril de 1985,

DECRETA:

Art. 1º – Os valores dos níveis e símbolos de vencimento de V-1 a V-6 do Anexo I; de I a XV do Anexo II; de C-1 a C-4 do Anexo III; do Regente de Ensino-1-A do Anexo XIII e dos símbolos da Tabela de Proventos de P-1 a P-16 do Anexo XIV, todos do Decreto nº 24.649, de 30 de abril de 1985, passam a ser os constantes dos Anexos deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito no período de 1º de maio a 30 de setembro de 1985, e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Mota Valadares

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I, do Decreto nº 24.649, de 30 de abril de 1985, com a alteração do Decreto nº 24.696, de 29 de maio de 1985.

Tabela de vencimento (Quadro Permanente – Decreto nº 16.409, de 10/7/1974)