Dispõe sobre denominação de escola da rede estadual de ensino, em Jacutinga.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º – Denominar-se-á Escola Estadual Professora Maria Roberto de Lima a Escola Estadual de 1º Grau (1ª à 4ª série), da Vila Nazaré, Município de Jacutinga.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 1985.

HELIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Octávio Elísio Alves de Brito