Aprova plano de uniformes para uso dos oficiais e praças da Fôrça Policial.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o n. I do art. 7º do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Art. 1º – Fica aprovado o plano de uniformes que acompanha o presente decreto, para uso dos oficiais e praças da Fôrça Policial, já submetido ao Ministro da Guerra, de acôrdo com as disposições constantes do decreto federal n. 21.590, de 7 de agôsto de 1946.

Art. 2º – O Comando Geral da Fôrça Policial baixará as instruções necessárias ao estabelecimento dos prazos de tolerancia para uso dos atuais uniformes.

Art. 3º – Nenhuma sociedade, corporação ou estabelecimento de ensino estadual poderá usar uniformes, distintivos e insignias semelhantes aos que constam dêste decreto.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 22 de abril de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo