Decreto nº 24.214, de 26/12/1984
Texto Original
Aprova os Orçamentos das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Estado, para o exercício de 1985.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 8.765, de 6 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovados, na forma dos Anexos de Receita e Despesa constantes do presente Decreto, os orçamentos das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Estado, para o exercício financeiro de 1985.
Art. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas empenhadas de acordo com a codificação constante dos Anexos.
Art. 3º - As modificações nos orçamentos das Autarquias e Fundações consequentes de modificações de fontes em Encargos Gerais do Estado serão procedidas pelo mensmo ato.
Art. 4º - Este Decreto vigorará durante o exercício de 1985, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1984.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Ronaldo Costa Couto
Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
Arnaldo Rosa Prata
Álvaro Antônio Teixeira Dias
Dario de Faria Tavares
Gil César Moreira de Abreu
José Aparecido de Oliveira
Jorge Ferraz
Leopoldo Pacheco Bessone
Milton de Lima Filho
Octávio Elísio Alves de Brito
Ronan Tito de Almeida
ANEXOS
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FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL - IESA Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA - CODEVALE Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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CONSELHO REGIONAL DE DESPORTOS - CRD Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO MINEIRA DE ARTE ALEIJADINHO - FUMA Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IEPHA/MG Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - PLAMBEL Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG Receita Orçamentária (...) Quadro de Detalhamento da Despesa (...) |