Abre o crédito suplementar de Cr$ 807.285.543 a dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1984,

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 807.285.543 (oitocentos e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três cruzeiros) à dotação orçamentária 1601.03070212.001-4120-04, da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita previsto para o corrente exercício.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

Luiz Otávio Mota Valadares