Ratifica o Protocolo ICM 13/84, firmado pelo Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

O Governador do Estado de Minas Gerais no uso atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo ICM 13/84, firmado pelo Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinaria do Conselho de Política Fazendana (CONFAZ) , realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, que com este se publica.

Art. 2º - O Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ICM 13/84 será entregue ao contribuinte usuário do sistema de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados pela Superintendencia Regional da Fazenda a que estiver circunscrito.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de novembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

PROTOCOLO ICM 13/84

Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Acordam os signatários em aprovar o Manual de Orientação, anexo, contendo instruções técnicas e operacionais necessárias à aplicação das disposições do Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984.

Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

MINISTRO DA FAZENDA - MAILSON FERREIRA DA NOBREGA P/ERNANE GALVÉAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - LUIZ ALBERTO BRASIL SOUZA P/BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - JOÃO DÁRIO DA SILVA P/ OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - NELSON JOSÉ NAGEM FROTA P/JOSE DE SOUZA TEIXEIRA; MATO GROSSO - EULER EMANUEL DO CARMO P/JOSÉ AUGUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - MAURO WASILEWSKI P/THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE; PARÁ - ALEKSEI TURENKO JUNIOR P/ROBERTO DA COSTA FERREIRA- PARAÍBA - PEDRO ADELS0N GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - ANTÔNIO TAVARES DE CASTRO P/HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD; SERGIPE - ANTÔNIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS.