Abre o crédito suplementar de Cr$51.000.000 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, aprovado pelo Decreto nº 23.353, de 28 de dezembro de 1983.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$51.000.000 (cinquenta e um milhões de cruzeiros) à dotação orçamentária 3601.07401832.194-3122-02, de Encargos Gerais do Estado-Programação a cargo da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha-CODEVALE.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º – Fica modificado o Orçamento da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha-CODEVALE, pela suplementação, em Cr$65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), das seguintes dotações orçamentárias.

Art. 4º – A modificação de que trata o artigo anterior é compensada por recursos provenientes de:

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite