Abre o crédito Suplementar de Cr$39.560.000 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, aprovado pelo Decreto nº 23.353, de 28 de dezembro de 1983.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$39.560.000 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP:

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 3602.07401831.401-3140-32.

Art. 3º – Fica modificado o Orçamento da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, pela suplementação em Cr$44.560.000 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 4º – A modificação de que trata o artigo anterior será compensada com recursos provenientes:

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

José Geraldo Dangelo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado da Cultura.