Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código NS12-ED134, o cargo de técnico em Comunicação Social, Código NS12-IO134, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Imprensa Oficial do Estado, com sua ocupante, Zenira Silva Duarte, MASP 136.328.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Mota Valadares

Octávio Elísio Alves de Brito

OBS.: Texto retificado conforme publicação no MGEX, 25.10.84, página 5, coluna 2.