Cria cargos no Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais- DER/MG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado, no Quadro Específico de Provimento em Comissão – Grupo de Coordenação Operacional – GCP, do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, com as modificações decorrentes do Decreto nº 22.665, de 14 de janeiro de 1983, os seguintes cargos:

I – 1 (um) de Assessor Jurídico IV, COP-176 – Símbolo 82;

II – 3 (três) de Assessor Técnico III, COP-137 – Símbolo 73;

III -1 (um) de Chefe do Serviço de Administração Distrital, COP-132 – Símbolo 69;

IV – 1 (um) de Chefe do Serviço de Controle de Equipamento, COP-131 – Símbolo 69;

V – 1 (um) de Chefe do Serviço de Apoio Técnico de Engenharia, COP-130 – Símbolo 69;

VI – 1 (um) de Chefe de Seção Técnica, COP-089 – Símbolo 67;

VIII – 2 (dois) de Assistente Administrativo II, COP 073 – Símbolo 63;

IX – 1 (um) de Chefe de Seção Administrativa, COP-039 – Símbolo 48;

X – 1 ^(um) de Assistente Administrativo I, COP-033 – Símbolo 43;

XI – 1 (um) de Chefe de Seção de Transporte RRG, COP-026 – Símbolo 40;

XII – 1 (um) de Chefe de Seção de Almoxarifado, COP-025 – Símbolo 40;

XIII – 4 (quatro) de Encarregado de Setor Administrativo, COP-021 – Símbolo 37.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Álvaro Antônio Teixeira Dias