Transfere verba na Secretaria do Interior, sem aumento de despesa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 27, parágrafo 2.º, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica transferida a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) da verba 014-49 (243) para a verba 007-67 (994) na Secretaria do Interior, sem aumento de despesa.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de dezembro de 1946.

NORALDINO LIMA

Alfredo Sá

Augusto das Chagas Viegas