Altera a  redação
do  artigo 22 do

                              Decreto  nº
22.665,  de   14  de

                              janeiro de  1983,
que  introduziu

                              modificações
no  Quadro Permanente

                              de Cargos  e
Funções  do DER-MG, e

                              dá outras
providências.

     O  Governador   do  Estado  de  Minas
Gerais,  no  uso  de

atribuição que  lhe confere o
artigo 76, item X, da Constituição

do Estado,

     D E C R E T A:

     Art. 1º  - O  artigo 22  do Decreto
nº 22.665,  de  14  de

janeiro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

     "Art. 22  - Os  proventos de
aposentadoria que tenham tido

por base  vencimentos correspondentes aos
símbolos C-17, C-18 ou

do cargo  de Diretor  Geral, serão
revistos para  fins de  novo

ajustamento aos  valores dos respectivos
símbolos de vencimentos

vigentes em  outubro de  1983, relativos  aos
cargos de Diretor,

Vice-Diretor Geral  e Diretor  Geral,
observados  os  critérios

estabelecidos no Decreto nº 19.726, de 29
de dezembro de 1978."

     Art. 2º  - Este  Decreto entra  em
vigor  na  data  de  sua

publicação e revoga as disposições
em contrário.

     Palácio da  Liberdade, em  Belo
Horizonte, aos 9 de janeiro

de 1984.

     Tancredo de Almeida Neves - Governador do
Estado