Inclui cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde – nº VIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde – nº VIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelas Leis nºs 8.403 e 8.405, de 7 de julho de 1983, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 1983.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Dario de Faria Tavares

Luiz Otávio Mota Valadares

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 23.064 de 27 de setembro de 1983)

VIII – Secretaria de Estado da Saúde