Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código EX06-ED40, o cargo de Assistente-Administrativo, Código EX06-AD40, Símbolo V-35, de recrutamento limitado, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com sua ocupante, MARIA LOSANE SALES MENEZES, MASP 241.691.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 1983.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Eduardo Levindo Coelho

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende