Cria e extingue cargos no Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado, no Anexo I do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, alterado pelo Decreto nº 22.665, de 14 de janeiro de 1983 – Quadro Específico de Provimento em Comissão – Grupo de Coordenação Operacional – COP (1.2), 1 (um) cargo de Chefe de Coordenação Distrital, código COP-160, símbolo 73, destinado ao 9º Distrito Regional de Manutenção de Estradas, com sede em Pouso Alegre.

Parágrafo único – Fica extinto, no mesmo Quadro a que se refere este artigo, 1 (um) cargo de Chefe de Inspetoria Regional, código COP-159, símbolo 73.

Art. 2º – A composição numérica de cargos das classes mencionadas no artigo anterior, prevista no Anexo I (1.2) do Decreto nº 22.665, de 14 de janeiro de 1983, fica alterada para a seguinte:

(...)

"Código COP-159-Chefe de Inspetoria Regional-DIT-425-05-73

Código COP-160-Chefe de Coordenação Distrital-DIT-426-08-73"

(...)

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 1983

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo