Altera disposições do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, a que se refere o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 14,18 e 23, do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, com as modificações decorrentes dos Decretos nºs 17.971 e 19.286, respectivamente, de 23 de junho de 1976 e 04 de julho de 1978, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Para efeito deste Decreto:

I - classe é o conjunto de atividades com a mesma denominação e especificação descritas;

II - grupo é o conjunto de classes de características semelhantes quanto à forma de desempenho, provimento ou grau de escolaridade requeridos para a realização do trabalho;

III - cargo é a quantidade de trabalho de uma classe especificada que pode ser executada por um servidor;

IV - função é a definição complementar de uma área específica de atuação, cometida transitória ou eventualmente ao servidor;

V - servidor é toda pessoa física que presta serviços remunerados não eventuais ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, sob a dependência deste;

VI - quadro é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas de todo ou de parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.;

VII - quadro específico é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos, a força de trabalho caracterizada quanto à forma de provimento, ao regime jurídico e às condições especiais;

VIII - quadro setorial de lotação é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, as partes dos quadros específicos, quanto à força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas de uma repartição ou de uma grande unidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

IX - quadro de distribuição setorial é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, as partes dos quadros específicos, quanto à força de trabalho ne3cessária ao desempenho das atividades normais e específicas de um órgão ou unidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

X - repartição é o conjunto de órgãos ou unidades que constituem uma função básica caracterizada em relação a um objetivo ou sistema da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XI - órgão ou unidade é o conjunto de atividades definidas como parte de um objetivo ou sistema da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

§ 1º - o quadro geral compreende toda a composição de quadros específicos, grupos, classes, número de cargos e os símbolos de salários, conforme Anexo I deste Decreto.

§ 2º - os quadros específicos compreendem os grupos, classes, o número de cargos e os símbolos dos salários, conforme Anexo I deste Decreto.

(...)

Art. 5º - Os quadros específicos compreendem:

I - Grupo de Coordenação Operacional, constituído pelas classes de cargos de provimento em comissão, definidas em relação a trabalhos de direção, coordenação, supervisão, assessoramento, assistência e de execução especial, exercidos especificamente em razão de funções de comando e de aconselhamento técnico - científico, e que requerem acentuada autonomia para o seu desempenho em virtude de competência delegada;

II - Grupo Técnico Especializado de Nível Superior, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos profissionais de nível superior de alta especialização e experiência;

III - Grupo Técnico Profissional de Nível Superior, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos profissionais de nível superior de escolaridade;

IV - Grupo de Nível de Segundo Grau, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos que exijam, para o seu desempenho normal, conhecimento de nível de segundo grau de escolaridade;

V - Grupo de Nível de Primeiro Grau, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos que exijam, para o seu desempenho normal, conhecimento de nível do primeiro grau de escolaridade;

VI - Grupo de Nível Elementar, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos que exijam, para o seu desempenho normal, conhecimentos equivalentes ao nível de 4ª série do primeiro grau de escolaridade.

Art. 6º - A denominação básica da classe corresponde à categoria profissional ou ocupacional do grupo a que pertencer.

Art. 7º - Poderá ainda ser atribuída, no Quadro de Distribuição Setorial, denominação complementar a cargo, de modo a possibilitar maior identidade com a área específica de trabalho ou função.

(...)

Art. 9º - Pode concorrer à seleção competitiva interna para provimento de cargo, nos termos do regulamento, o servidor do Quadro Permanente do Departamento de estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais que:

I - Estiver em efetivo exercício na Autarquia, à data do Edital;

II - houver completado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício na Autarquia.

§ 1º - Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, considera-se de efetivo exercício o tempo de afastamento do servidor de suas atividades no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, por motivo de:

1 - nomeação para cargo de confiança do Governador do estado;

2 - investidura em cargo de direção superior de entidade da administração direta ou fundação instituída em lei estadual.

§ 2º - Ao servidor habilitado em seleção competitiva interna para provimento de cargo de símbolo igual ou superior à do cargo de que é titular, será assegurado posicionamento na nova faixa salarial, em símbolo de valor correspondente àquele, ou, inexistindo este, no de valor imediatamente superior.

§ 3º - O regime jurídico a que se submete o servidor provido na condição de que trata este artigo é o indicado no Anexo I, para a classe que pertence o novo cargo, operando-se a desvinculação do regime anterior, quando de natureza diversa.

(...)

Art. 14 - O servidor regido pela legislação trabalhista, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, não poderá receber vencimento anual superior ao percebido, no mesmo período, por servidor de regime estatutário, em igual situação.

(...)

Art. 18 - As gratificações a que se refere o artigo 13 são pagas:

I - por hora efetivamente trabalhada, na operação de fresa, de rádio e de aparelho de restituição aerofotogramétrico, ao ocupante de cargo da classe de Operador de Máquina Industrial, de Escriturário, de Agente Administrativo, de qualquer das classes de Técnico Rodoviário e de Topógrafo;

II - pela prestação de serviço extraordinário;

III - pelo desempenho de tarefas de pagar ou receber em espécie.

§ 1º - O valor da gratificação a que se refere o inciso I será fixado em regulamento, respeitado o limite de 160 (cento e sessenta) horas úteis.

§ 2º - A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do Diretor Geral e o seu valor hora é de 0,0058 (cinqüenta e oito décimos de milésimos) do respectivo vencimento mensal.

§ 3º - A gratificação a que se refere o inciso III corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do servidor que esteja incumbido, em órgão local, de pagar ou receber em espécie, por autorização do Diretor Geral, conforme o regulamento.

(...)

Art. 23 - O servidor pode perceber, além da remuneração, as seguintes vantagens, de acordo com a legislação pertinente e o regulamento:

I - retribuição:

a) pela participação em órgão de deliberação coletiva, por sessão a que comparecer;

b) por trabalho noturno;

c) por trabalho em condições de insalubridade ou de periculosidade devidamente comprovadas.

II - indenização:

a) diária;

b) ajuda de custo.

III - honorários:

a) pela participação em banca examinadora de concurso e seleção competitiva interna;

b) pelo exercício das funções de magistério em cursos de treinamento.

IV - abono família.

Parágrafo único - A retribuição prevista na alínea "c" do inciso I não é devida a servidor cuja jornada de trabalho é reduzida como medida preventiva do risco correspondente, registrada na respectiva especificação da classe".

Art. 2º - O número de cargos constante do Anexo I corresponde ao número total de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais, sob os regimes estatutário e trabalhista.

Art. 3º - O provimento inicial dar-se-á no cargo da classe e no símbolo inicial da respectiva faixa de vencimento.

§ 1º - O provimento inicial se verifica quando da nomeação para cargo do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, após habilitação em concurso público.

§ 2º - Ao servidor do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, habilitado em concurso público, será aplicado o disposto no § 2º do artigo 9º do Decreto nº 17003, de 24 de fevereiro de 1975, com a nova redação dada pelo artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º - O servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo de provimento efetivo, de regime estatutário, não pertencente ao Quadro Permanente, poderá inscrever-se, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto, para participar de seleção competitiva interna, para provimento de cargo vago.

§ 1º - O ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta do Estado, em exercício no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, há mais de 730 (setecentos e trinta) dias, à data da publicação deste Decreto, poderá participar da seleção competitiva interna de que trata este artigo.

§ 2º - A seleção, a que se refere este artigo, observará as normas regulamentadoras editadas em decorrência do disposto nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975.

§ 3º - O servidor provido em cargo para o qual tenha se habilitado nos termos deste artigo perceberá o vencimento respectivo a partir da data de publicação do provimento.

Art. 5º - Acesso é a passagem do servidor de um cargo de classe de provimento efetivo para cargo de outra classe de provimento efetivo, de faixa de vencimento igual ou superior à de origem, através de seleção competitiva interna.

Parágrafo único - O provimento por aceso, através de seleção competitiva interna, será efetuado observada a ordem de classificação dos concorrentes, até o limite das vagas reservadas, em primeiro lugar, com os servidores ocupantes dos cargos das classes indicadas nas linhas preferenciais de acesso e constantes do Anexo VII para as respectivas classes a que concorrem e em seguida, com os demais servidores classificados.

Art. 6º - Anualmente, do número de cargos vagos apurados em cada classe do provimento efetivo, serão reservados até 50% (cinqüenta por cento) para o provimento através de acesso.

Art. 7º - Realizada a seleção competitiva interna, as vagas não providas por acesso nos termos do artigo anterior, no período, serão preenchidas através de concurso público.

Art. 8º - Podem concorrer às vagas a serem preenchidas por acesso aos servidores que contem pelo menos 2 (dois) anos de exercício no Departamento de Estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais e possuam a qualificação exigida nas respectivas especificações de classe.

Art. 9º - O servidor provido por acesso terá assegurada, no mínimo, a percepção do mesmo símbolo de vencimento que percebia em razão do cargo do qual era ocupante.

Art. 10 - Extinguem-se com a vacância os cargos de Cavouqueiro - (NE-06), Encanador - (NE-07), Estofador - (NE-08), Auxiliar de Comunicação - (PG-01), Encarregado de Turma - (COP-002), Pagador-Recebedor - COP-049), 83 (oitenta e três) cargos de Auxiliar de Serviços de Engenharia - (SG-01) e 60 (sessenta) cargos de Escriturário - (PG-03).

Art. 11 - Somente concorrerão à primeira seleção competitiva interna destinada ao preenchimento dos 60 (sessenta) cargos da classe de Agente Administrativo (SG-02), indicados no Anexo III, os atuais ocupantes da classe de Escriturário (PG-03).

Art. 12 - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é assegurado o direito a opção pela remuneração percebida em razão do seu cargo de provimento efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão que ocupar.

Parágrafo único - A opção manifestada mediante protocolo, até o dia 28 de fevereiro de 1983 produzirá efeito a partir da vigência deste Decreto e a manifestada posteriormente àquela data, a partir do respectivo protocolo.

Art. 13 - Fica incorporada ao vencimento do servidor ocupante de cargo de Motorista e de Operador de Máquina Rodoviária a gratificação por hora efetivamente trabalhada na condução de veículos, máquinas ou equipamento rodoviário, percebida em decorrência do disposto no artigo 18 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975.

Parágrafo único - A incorporação de que trata este artigo resulta a elevação dos símbolos de vencimentos dos cargos de Motorista e Operador de Máquina Rodoviária, para as faixas 15 a 24 e 20 a 29, respectivamente, e do reescalonamento na faixa de vencimentos, de modo a assegurar valor correspondente à média das horas efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 14 - O valor do vencimento mensal correspondente aos cargos de Diretor, Vice-Diretor Geral e Diretor Geral será fixado pelo Governador do Estado.

Art. 15 - Os Anexos a este Decreto substituem os Anexos I a V, I-a e II-a do Decreto nº 17.971, de 28 de junho de 1976, a saber:

I - O Anexo I contém o quadro geral, os quadros específicos, grupos, classes, número de cargos, regime jurídico e símbolos de vencimento;

II - O Anexo II contém a tabela de vencimento de pessoal estatutário, com símbolos e respectivos valores;

III - O anexo II.1 contém a tabela de proventos, com os símbolos e respectivos valores;

IV - O Anexo II.2 contém a tabela de vencimento dos servidores de regime estatutário, não pertencentes ao Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, com níveis, graus e respectivos valores;

V - O Anexo III contém a correlação das classes de provimento efetivo decorrente da modificação das normas relativas ao Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VI - O Anexo IV conterá as especificações de classes;

VII - O Anexo V conterá o Quadro de Lotação Setorial (QLS);

VIII - O Anexo VI conterá o Quadro de Distribuição Setorial (QDS);

IX - O Anexo VII conterá as linhas preferenciais de acesso.

Parágrafo único - Os Anexos IV, V, VI e VII serão complementados por Portarias do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, uma via das quais será encaminhada ao Conselho Estadual de Política de Pessoal.

Art. 16 - Em decorrência da modificação das normas relativas ao Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos termos deste Decreto, far-se-á o enquadramento dos atuais servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em cargos das classes constantes do Anexo I, observada a correlação de classes do Anexo III e o regime jurídico.

§ 1º - Para o enquadramento de que trata este artigo, é assegurado ao servidor, no mínimo, o vencimento de valor coincidente com o do recebido em razão do cargo efetivo ocupado no atual Quadro Permanente, ou, na impossibilidade, ao valor imediatamente superior encontrado na tabela de vencimentos constante do Anexo II, respeitado o limite da respectiva faixa de vencimentos estabelecida para a classe.

§ 2º - O enquadramento previsto neste artigo independerá do número de cargos previstos no Anexo I, não podendo, entretanto, a soma do número de ocupantes ser maior que a soma do número de cargos previstos no referido Anexo.

§ 3º - Após o enquadramento a que se refere este artigo, o servidor do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais poderá optar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, nos termos do edital, pelo regime jurídico definido para a respectiva classe conforme indicado no Anexo I.

Art. 17 - Nenhuma alteração ou inclusão de norma, vantagem, classe, quadro ou revisão salarial poderá ser feita sem a prévia aprovação do Conselho Estadual de Política de Pessoal.

Art. 18 - Efetivados os enquadramentos em cargos da classe I constante do Anexo I, nos termos do artigo 16 e seu § 1º, os cargos remanescentes reverterão às classes iniciais da respectiva série constante do mesmo Anexo.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos das classes do Grupo de Técnico Profissional de Nível Superior.

Art. 19 - O disposto neste Decreto não se aplica ao servidor contratado para o fim previsto no artigo 5º do Decreto nº 17.971, de 28 de junho de 1976.

Parágrafo único - Excetua-se da restrição contida neste artigo o provimento em caráter de substituição decorrente de afastamento por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, de ocupantes de cargos de recrutamento limitado, privativos de engenheiros.

Art. 20 - Ficam encerradas as seleções competitivas internas, decorrentes do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, e suas modificações, ressalvados os casos já iniciados e em andamento.

Parágrafo único - Das situações já definidas e das criadas por este Decreto, caberá recurso ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 21 - A Assessoria Jurídica passa a constituir, com a denominação de Diretoria Jurídica, órgão executivo da estrutura orgânica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - A Diretoria Jurídica, órgão executivo responsável pela orientação, coordenação e controle das atividades jurídicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, tem as atribuições constantes dos incisos I a VII do artigo 7º do Decreto nº 14.607, de 28 de junho de 1972.

§ 2º - A estrutura complementar da Diretoria Jurídica será definida em Decreto.

Art. 22 - Os proventos de aposentadoria que tenham tido por base vencimentos correspondentes aos símbolos C-17, C-18 ou do cago de Diretor Geral, serão revistos para o fim de novo ajustamento aos valores dos atuais vencimentos, respectivamente, de Diretor, Vice-Diretor Geral e Diretor Geral, observados os critérios estabelecidos no Decreto nº 19.726, de 29 de dezembro de 1978.

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1983, e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 1983.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende

ANEXO I

QUADRO GERAL

1.1 - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

A) - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	FAIXAS DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS E REGIME JURÍDICO
			ESTATUTÁRIO	TRABALHISTA
NE-01	Trabalhador Braçal	1-10	-	7439
NE-02	Trabalhador Rodoviário	4-13	-	2100
NE-03	Auxiliar de Manutenção	6-15	-	2207
NE-04	Auxiliar de Manutenção	6-15	242	-
NE-05	Auxiliar de Serviços Gerais	6-15	800	-
NE-06	Cavouqueiro	6-15	-	29
NE-07	Encanador	7-16	-	03
NE-08	Estofador	7-16	-	02
NE-09	Ferreiro	7-16	-	41
NE-10	Pintor	7-16	-	70
NE-11	Carpinteiro	9-18	-	202
NE-12	Pedreiro	9-18	-	288
NE-13	Telefonista	9-18	-	10
NE-14	Eletricista	9-18	-	06
NE-15	Pintor de Veículo	10-19	-	69
NE-16	Motorista	15-24	-	2931
NE-17	Eletricista de Veículo e Máquina	14-23	-	110
NE-18	Gráfico	14-23	-	25
NE-19	Lanterneiro	14-23	-	78
NE-20	Marceneiro	14-23	-	18
NE-21	Mecânico	14-23	-	687
NE-22	Operador de Máquina Industrial	14-23	-	83
NE-23	Serralheiro-Soldador	14-23	-	116
NE-24	Mecânico de Veículos e Máquinas	19-28	-	145
NE-25	Operador de Máquina Rodoviária	20-29	-	860

ANEXO I

1.1 - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

b) - GRUPO DE PRIMEIRO GRAU

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	FAIXAS DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS E REGIME JURÍDICO
			ESTATUTÁRIO	TRABALHISTA
PG-01	Auxiliar de Comunicação	9-18	14	-
PG-02	Auxiliar Técnico	9-18	468	-
PG-03	Escriturário	14-23	1394	-
PG-04	Desenhista	19-28	91	-
PG-05	Laboratorista II	19-28	*	-
PG-06	Laboratorista I	29-38	110	-
PG-07	Mestre de Obras II	19-28	*	-
PG-08	Mestre de Obras I	29-38	68	-
PG-09	Sondador II	19-28	*	-
PG-10	Sondador I	29-38	20	-
PG-11	Técnico de Conservação II	19-28	*	-
PG-12	Técnico de conservação I	29-38	120	-
PG-13	Técnico de Equipamento II	19-28	*	-
PG-14	Técnico de Equipamento I	29-38	111	-
PG-15	Técnico Rodoviário II	19-28	*	-
PG-16	Técnico Rodoviário I	29-38	170	-
PG-17	Topógrafo II	19-28	*	-
PG-18	Topógrafo I	29-38	100	-
PG-19	Desenhista Técnico	29-38	65	-

(*) - O número de cargos será definido após o enquadramento

ANEXO I

1.1. - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

c) - GRUPO DE SEGUNDO GRAU

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	FAIXAS DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS E REGIME JURÍDICO
			ESTATUTÁRIO	TRABALHISTA
SG-01	Auxiliar de Serviços de Engenharia	9-18	-	14
SG-02	Agente Administrativo	20-29	1182	-
SG-03	Analista Administrativo	25-34	67	-
SG-04	Técnico de Contabilidade	25-34	35	-
SG-05	Programador	40-49	11	-

ANEXO I

1.1 - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

d) - PNS - GRUPO TÉCNICO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS E REGIME JURÍDICO
			ESTATUTÁRIO	TRABALHISTA
PNS-01	Advogado II	45-54	16	-
PNS-02	Advogado I	55-64	16	-
PNS-04	Arquiteto I	55-64	05	-
PNS-05	Assistente Social II	45-54	02	-
PNS-06	Assistente Social I	55-64	01	-
PNS-07	Bibliotecário II	45-54	01	-
PNS-08	Bibliotecário I	55-64	01	-
PNS-09	Contador II	45-54	03	-
PNS-10	Contador I	55-64	03	-
PNS-11	Economista II	45-54	08	-
PNS-12	Economista I	55-64	07	-
PNS-13	Engenheiro Agrimensor II	45-54	02	-
PNS-14	Engenheiro Agrimensor I	55-64	02	-
PNS-16	Engenheiro Agrônomo I	55-64	02	-
PNS-18	Engenheiro Civil I	55-64	211	-
PNS-20	Engenheiro Eletricista I	55-64	02	-
PNS-22	Engenheiro Mecânico I	55-64	11	-
PNS-24	Engenheiro de Minas I	55-64	03	-
PNS-26	Engenheiro Químico I	55-64	03	-
PNS-27	Geógrafo II	45-54	01	-
PNS-28	Geógrafo I	55-64	01	-
PNS-30	Geólogo I	55-64	01	-
PNS-31	Jornalista II	45-54	01	-
PNS-32	Jornalista I	55-64	01	-
PNS-33	Médico II	45-54	-	03
PNS-34	Médico I	55-64	-	02
PNS-35	Pedagogo II	45-54	02	-
PNS-36	Pedagogo I	55-64	01	-
PNS-37	Psicólogo II	45-54	05	-
PNS-38	Psicólogo I	55-64	04	-
PNS-39	Técnico de Administração II	45-54	12	-
PNS-40	Técnico de Administração I	55-64	09	-
PNS-41	Técnico de Relações Públicas II	45-54	01	-
PNS-42	Técnico de Relações Públicas I	55-64	01	-

ANEXO I

I.1 - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

e) - ENS - GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	FAIXAS DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS E REGIME JURÍDICO
			ESTATUTÁRIO	TRABALHISTA
ENS-01	Advogado	65-74	16	-
ENS-02	Arquiteto	65-74	05	-
ENS-03	Assistente Social	65-74	01	-
ENS-04	Bibliotecário	65-74	01	-
ENS-05	Contador	65-74	03	-
ENS-06	Economista	65-74	07	-
ENS-07	Engenheiro Agrimensor	65-74	02	-
ENS-08	Engenheiro Agrimensor	65-74	01	-
ENS-09	Engenheiro Civil	65-74	210	-
ENS-10	Engenheiro Eletricista	65-74	01	-
ENS-11	Engenheiro Mecânico	65-74	11	-
ENS-12	Engenheiro de Minas	65-74	03	-
ENS-13	Engenheiro Químico	65-74	02	-
ENS-14	Geógrafo	65-74	01	-
ENS-15	Geólogo	65-74	01	-
ENS-16	Jornalista	65-74	01	-
ENS-17	Médico	65-74	-	02
ENS-18	Pedagogo	65-74	01	-
ENS-19	Psicólogo	65-74	04	-
ENS-20	Técnico de Administração	65-74	09	-
ENS-21	Técnico de Relações Públicas	65-74	01	-

ANEXO I

1.2 - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

COP - GRUPO DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	REFERÊNCIA INTERNA	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
COP-001	Encarregado de Horto	CAS-100	06	9
COP-002	Encarregado de Turma	CAS-101	458	9
COP-003	Encarregado de Pedreira	CAS-200	27	13
COP-004	Auxiliar de Gabinete	CAS-300	03	15
COP-005	Encarregado de Portaria da Sede	CAS-301	02	15
COP-006	Encarregado de Turma de Limpeza da Sede	CAS-302	05	15
COP-007	Secretário I	CAS-400	30	18
COP-008	Chefe de Núcleo de Manutenção	CAS-401	250	18
COP-009	Encarregado de Fábrica de Placas	CAS-450	01	28
COP-010	Encarregado de Patrulha de Campo	CAS-451	100	28
COP-011	Encarregado de Usina de Britagem	CAS-452	03	28
COP-012	Mestre de Usina de Asfalto	CAS-453	03	28
COP-013	Oficial de Gabinete	CAS-454	03	28
COP-014	Secretário II	CAS-455	09	28
COP-015	Fiscal de Transporte Coletivo	CAS-500	98	33
COP-016	Secretário do Vice-Diretor Geral	CAS-501	01	33
COP-017	Vistoriador de Veículos	CAS-502	53	33
COP-018	Fiscal Vistoriador	CAS-503	178	33
COP-019	Assistente de Contabilidade	CAS-601	02	37
COP-020	Chefe de Núcleo Transporte Coletivo RRG	CAS-602	24	37
COP-021	Encarregado de Setor Administrativo	CAS-603	21	37
COP-022	Encarregado Setor de Bens Alienáveis	CAS-604	01	37
COP-023	Encarregado de Setor de Conservação	CAS-605	110	37
COP-024	Secretário do Diretor Geral	CAS-606	02	37
COP-025	Chefe de Seção de Almoxarifado	CAS-700	41	40
COP-026	Chefe de Seção de Transporte de Residência Regional	CAS-701	40	40
COP-027	Encarregado Manutenção Rádio Comunicação	CAS-702	01	40
COP-028	Inspetor de Equipamento	CAS-703	15	40
COP-029	Inspetor de Material	CAS-704	12	40
COP-030	Inspetor de Transporte Coletivo	CAS-705	04	40
COP-031	Mestre de Oficina Mecânica I	CAS-706	51	40
COP-032	Redator	CAS-707	02	40
COP-033	Assistente Administrativo I	CAS-801	35	43
COP-034	Chefe de Seção de Controle de Multas	CAS-803	01	43
COP-035	Chefe de Seção de Desenho	CAS-804	01	43
COP-036	Chefe de Seção de Rádio Comunicação	CAS-807	01	43
COP-037	Chefe da Seção de Reprografia	CAS-808	01	43
COP-038	Chefe da Seção de Zeladoria	CAS-810	01	43
COP-039	Chefe de Seção Administrativa	CAS-811	49	48
COP-040	Chefe de Seção de Apoio Administrativo	CAS-812	05	43
COP-041	Chefe de Seção de Expediente	CAS-813	07	48
COP-042	Chefe de Seção de Fiscalização	CAS-814	01	43
COP-043	Chefe de Seção de Transporte	CAS-815	02	43
COP-044	Chefe do Setor de Registros	CAS-816	01	43
COP-045	Encarregado de Setor de Microfilmagem	CAS-818	01	43
COP-046	Encarregado de Setor de Expediente da Diretoria Jurídica	CAS-819	01	48
COP-047	Mestre de Oficina de Marcenaria	CAS-820	01	43
COP-048	Mestre de Oficina Mecânica II	CAS-821	02	43
COP-049	Pagador-Recebedor	CAS-822	07	56
COP-050	Chefe da Seção de Taxas e Tarifas	CAS-823	01	43
COP-051	Chefe de Seção Distrital de Fiscalização	CAS-824	10	43
COP-052	Chefe da Seção de Almoxarifado da Sede	CAS-900	01	48
COP-053	Chefe da Seção de Cadastro e Controle	CAS-901	01	48
COP-054	Chefe da Seção de Compras da Sede	CAS-902	01	48
COP-055	Chefe da Seção de Gráfica	CAS-903	01	48
COP-056	Chefe da Seção de Preparo de Pagamento	CAS-904	01	48
COP-057	Chefe da Seção de Provisão e Controle de Estoques	CAS-905	01	48
COP-058	Chefe da Seção de Registro Funcional	CAS-906	01	48
COP-059	Chefe da Secretaria da Vice-Diretoria Geral	CAS-907	01	48
COP-060	Secretário do Conselho de Transporte Coletivo	CAS-908	01	49
COP-061	Assistente de Corregedoria	CAS-950	06	49
COP-062	Chefe da Seção de Contabilidade Patrimonial	CAS-952	01	49
COP-063	Chefe da Seção de Execução Orçamentária	CAS-953	01	49
COP-064	Chefe da Seção de Registros Contábeis	CAS-954	01	49
COP-065	Chefe da Seção de Tomada de Contas	CAS-955	01	49
COP-066	Chefe da Seção de Verificação Permanente	CAS-956	01	49
COP-067	Fiel de Tesoureiro	CAS-957	01	63
COP-068	Inspetor de Turma de Topografia	CAS-958	04	49
COP-069	Secretário do Conselho Rodoviário	CAS-959	01	49
COP-070	Inspetor de Turma de Laboratório	CAS-960	02	49
COP-071	Chefe de Seção de Detalhamento de Projetos	DIT-100	04	67
COP-072	Analista de Sistema I	DIT-150	02	63
COP-073	Assistente Administrativo II	DIT-151	22	63
COP-074	Assistente de Informação I	DIT-152	01	63
COP-075	Chefe da Seção de Controle de Convênios	DIT-153	01	63
COP-076	Analista de Sistema II	DIT-200	01	67
COP-077	Assessor Econômico I	DIT-201	06	67
COP-078	Assessor Jurídico I	DIT-202	02	67
COP-079	Assessor Técnico I	DIT-203	27	67
COP-080	Chefe da Seção de concreto Hidráulico	DIT-204	01	67
COP-081	Chefe da Seção de Controle Equipamento	DIT-205	01	67
COP-082	Chefe da Seção e Estatística Tráfego	DIT-206	01	67
COP-083	Chefe da Seção de Fundação de Obras de Arte	DIT-207	01	67
COP-084	Chefe da Seção de Química e Materiais Betuminosos	DIT-208	01	67
COP-085	Chefe da Seção de Seleção	DIT-209	01	67
COP-086	Chefe da Seção de Treinamento	DIT-210	01	67
COP-087	Chefe da Seção Técnica de Equipamento	DIT-211	01	67
COP-088	Chefe da Junta Médica	DIT-212	01	67
COP-089	Chefe de Seção Técnica	DIT-213	44	67
COP-090	Encarregado de Setor da Psicologia	DIT-215	01	67
COP-091	Sub-Chefe do Serviço de Contabilidade	DIT-216	01	67
COP-092	Assistente Administrativo III	DIT-217	01	67
COP-093	Analista de Sistema III	DIT-300	02	69
COP-094	Assessor Administrativo	DIT-301	12	69
COP-095	Assessor Econômico II	DIT-302	04	69
COP-096	Assessor de Relações Públicas	DIT-303	01	69
COP-097	Assessor Jurídico II	DIT-304	05	69
COP-098	Assessor Técnico II	DIT-305	17	69
COP-099	Assistente de Informação II	DIT-306	01	69
COP-100	Chefe da Coordenação de Atividades Gerais	DIT-307	01	69
COP-101	Chefe da Coordenação Atividades Industriais	DIT-308	01	69
COP-102	Chefe da Coordenação de Fiscalização	DIT-309	02	69
COP-103	Chefe da Oficina Central de Recuperações	DIT-312	01	69
COP-104	Chefe de Equipe de Estudos de Tráfego	DIT-313	02	69
COP-105	Chefe de Equipe Setorial I	DIT-314	04	69
COP-106	Chefe de Equipe Setorial II	DIT-315	04	69
COP-107	Chefe de Escritório Especial de Obras	DIT-316	10	69
COP-108	Chefe de Serviço de Laboratório Regional	DIT-317	03	69
COP-109	Chefe de Residência Regional	DIT-318	40	69
COP-110	Chefe do Serviço de Almoxarifado Central	DIT-320	01	69
COP-111	Chefe do Serviço de Aprovisionamento	DIT-321	01	69
COP-112	Chefe do Serviço de Aquisição	DIT-322	01	69
COP-113	Chefe do Serviço de Assistência	DIT-323	01	69
COP-114	Chefe do Serviço de Avaliação de Imóveis	DIT-324	01	69
COP-115	Chefe do Serviço de Cargos e Salários	DIT-325	01	69
COP-116	Chefe do Serviço de Conservação	DIT-327	01	69
COP-117	Chefe do Serviço de Contabilidade	DIT-328	01	69
COP-118	Chefe do Serviço de Controle	DIT-329	01	69
COP-119	Chefe do Serviço de Equipamento	DIT-330	01	69
COP-120	Chefe do Serviço de Estudos Geológicos	DIT-331	01	69
COP-121	Chefe do Serviço de Estudos Geotécnicos	DIT-332	01	69
COP-122	Chefe do Serviço de Levantamento Aerofotogramétrico	DIT-333	01	69
COP-123	Chefe do Serviço de Melhoramentos	DIT-334	01	69
COP-124	Chefe do Serviço de Protocolo e Arquivo	DIT-335	01	69
COP-125	Chefe do Serviço de Revisão de Medição	DIT-336	01	69
COP-126	Chefe do Serviço de Seleção e Treinamento	DIT-337	01	69
COP-127	Chefe do Serviço de Tesouraria	DIT-338	01	69
COP-128	Chefe do Serviço de Trânsito	DIT-339	01	69
COP-129	Sub-Corregedor	DIT-340	01	69
COP-130	Chefe do Serviço de Apoio Técnico de Engenharia	DIT-341	07	69
COP-131	Chefe do Serviço de Controle de Equipamento	DIT-342	07	69
COP-132	Chefe do Serviço de Administração Distrital	DIT-343	07	69
COP-133	Chefe do Serviço de Concessões e Acompanhamento Empresarial	DIT-344	01	69
COP-134	Chefe do Serviço de Funcionamento de Linhas	345	01	69
COP-135	Chefe do Serviço de Terminais de Passageiros	DIT-346	01	69
COP-136	Assessor Jurídico III	DIT-400	03	73
COP-137	Assessor Técnico III	DIT-401	03	73
COP-138	Chefe da Assessoria Econômico Financeiro	DIT-402	01	73
COP-139	Chefe da Assessoria de Normas Técnicas	DIT-403	01	73
COP-140	Chefe da Assessoria de Orientação e Controle	DIT-404	01	73
COP-141	Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação	DIT-405	01	73
COP-142	Chefe da Assessoria Técnica	DIT-406	01	73
COP-143	Chefe da Auditoria Financeiro Administrativa	DIT-407	01	73
COP-144	Chefe da Comissão de Concorrência	DIT-408	01	73
COP-145	Chefe da Coordenação de Atividades Centrais	DIT-409	01	73
COP-146	Chefe da Corregedoria Administrativa	DIT-410	01	73
COP-147	Chefe da Divisão Administrativa	DIT-411	01	73
COP-148	Chefe da Divisão de Controle	DIT-413	01	73
COP-149	Chefe da Divisão de Engenharia	DIT-414	01	73
COP-150	Chefe da Divisão de Equipamento e Material	DIT-415	01	73
COP-151	Chefe da Divisão de Estudos de Materiais	DIT-416	01	73
COP-152	Chefe da Divisão de Estudos de Tráfego	DIT-417	01	73
COP-153	Chefe da Divisão de Fiscalização	DIT-418	01	73
COP-154	Chefe da Divisão de Informações	DIT-419	01	73
COP-155	Chefe da Divisão de Pontes e Estruturas	DIT-420	01	73
COP-156	Chefe da Divisão de Processamento de Dados	DIT-421	01	73
COP-157	Chefe do Grupo de Projetos	DIT-423	04	73
COP-158	Chefe de Inspetoria de Construção	DIT-424	05	73
COP-159	Chefe de Inspetoria Regional	DIT-425	06	73
COP-160	Chefe de Coordenação Distrital	DIT-426	07	73
COP-161	Chefe da Assessoria de Transporte	DIT-427	01	73
COP-162	Chefe da Divisão de Concessões e Terminais	DIT-428	01	73
COP-163	Inspetor de Turma de Sondagem	CAS-961	02	49
COP-164	Assessor Técnico IV	DAS-100	03	82
COP-165	Chefe de Gabinete	DAS-102	01	82

ANEXO I

1.3 - QUADRO ESPECÍFICO DE DIRETORES SETORIAIS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	REFERÊNCIA INTERNA	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
COP-166	Diretor Jurídico	DAS-101	01	-
COP-167	Diretor de Assistência Rodoviária aos Municípios	DAS-103	01	-
COP-168	Diretor de Construção	DAS-104	01	-
COP-169	Diretor Financeiro Administrativo	DAS-105	01	-
COP-170	Diretor de Manutenção	DAS-106	01	-
COP-171	Diretor de Pessoal	DAS-107	01	-
COP-172	Diretor de Projetos	DAS-108	01	-
COP-173	Diretor de Transporte Coletivo Intermunicipal	DAS-109	01	-
COP-174	Vice-Diretor Geral	DAS-200	01	-
COP-175	Diretor Geral	DAS-300	01	-

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS - PESSOAL ESTATUTÁRIO

ANEXO II - 1

TABELA DE PROVENTOS

ANEXO II - 2

TABELA NUMÉRICA DE MENSALISTAS

ANEXO III

CORRELAÇÃO DE CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO