Decreto nº 22.469, de 09/11/1982

Texto Original

Autoriza a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas – a legitimar lotes urbanos no Município de Santo Antônio do Monte.

O GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978,

DECRETA:

Art. 1º – Fica a fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas – autorizada a legitimar lotes urbanos, no Município de Santo Antônio do Monte, para os ocupantes, com as áreas e valores abaixo discriminados:

NOME

ÁREA (m²)

Valor Cr$

001

Abílio Cândido dos Santos

163,47

19.616,40

002

Adão Reny Pessoa

167,14

20.056,80

003

Adari Joaquim da Silveira

99,88

11.985,60

004

Adosina Felícia de Oliveira

164,93

19.791,60

005

Afonso José de Aquino

160,91

19.309,20

006

Agenor José Ferreira

145,33

17.439,60

007

Alaíde Vasconcelos Cruz

221,54

26.584,80

008

Albertino Martins de Oliveira

248,34

29.809,80

009

Alfredino Maciel da Costa

335,76

40.291,20

010

Alice Rita de Mesquita

78,84

9.460,80

011

Alvimar Ribeiro

283,61

34.033,20

012

Alvino de Moura da Silva

198,50

23.820,00

0013

Alzira Martins dos Santos

176,58

21.189,60

014

Ana Fernandes da Silva

172,30

20.676,00

015

Anselmo Souza da Trindade

136,62

16.394.40

016

Antônia Ferreira da Silva

151,04

18.124,80

017

Antônio Aderci Silva

88,94

10.672,80

018

Antônio Alves dos Santos

119,27

14.312,40

019

Antônio Arcanjo Pereira

83,57

10.028,40

020

Antônio Borges

115,80

13.896,00

021

Antônio Campos Filho

191,36

22.963,20

022

Antônio Carlos Dias

293,39

35.206,80

023

Antônio Carlos Ribeiro

178,48

21.417,60

024

Antônio Clarete da Trindade

337,72

40.526,40

025

Antônio David de Andrade

195,89

23.506,80

026

Antônio Evangelista

49,53

5.943,60

027

Antônio Francisco de Paula

136,89

16.426,80

028

Antônio Francisco Dos Santos

159,80

19.176,00

029

Antônio Fortunato dos Santos

222,94

26.752,80

030

Antônio Geraldo Aparecido

159,83

19.179,60

031

Antônio Geraldo do Carmo

155,88

18.681,60

032

Antônio Geraldo Pinto

232,21

27.865,20

033

Antônio Geraldo da Silva

104,89

12.586,80

034

Antônio Geraldo Ribeiro

190,75

22.890,00

035

Antônio Manoel Teixeira

53,97

6.476,40

036

Antônio Matias Ferreira Sobrinho

149,09

17.890,80

037

Antônio Gonçalves

105,94

12.712,80

038

Antônio Nicésio de Oliveira

119,52

14.342,40

039

Antônio Rafael do Carmo

136,71

16.405,20

040

Antônio Raimundo Balduíno

205,98

24.717,60

041

Antônio Raposo Simões

72,56

8.707,20

042

Antônio Rivalino dos Santos

89,01

10.681,20

043

Antônio Rodrigues Dias

190,96

22.915,20

044

Antônio Rodrigues de Miranda

163,98

19.677,60

045

Antônio dos Santos Ferreira

93,36

11.203,20

046

Antônio Sebastião Baldoíno

135,00

16.200,00

047

Aristarco Martins Borges

409,84

49.180,80

048

Aristides Caetano dos Santos

141,61

16.993,20

049

Aroldo Francisco dos Santos

76,12

9.134,40

050

Avelina Rosa

54,22

6.506,40

051

Benedito Ribeiro

156,60

18.792,00

052

Catarino Luís de Miranda

189,29

22.714,80

053

Célio Antônio da Silva

132,19

15.862,80

054

Cleber Caetano

306,64

36.796,80

055

Conceição Braga Campos

69,31

8.317,20

056

Daniel Rodrigues de Camargos

194,48

23.337,60

057

Dilton Araújo

207,00

24.840,00

058

Dimas de Souza

106,76

12.811,20

059

Djair Ferreira de Melo

126,40

15.168,00

060

Domingos da Conceição

42,72

5.126,40

061

Erlando Ribeiro

31,45

3.774,00

062

Espólio de Antº Alexandre da Silva

99,29

11.914,80

063

Espólio de Antônio Manoel Gonçalves

152,89

18.346,80

064

Espólio de Divina Maria Ferreira

202,77

24.332,40

065

Espólio de Elízio Beirigo dos Santos

162,72

19.526,40

066

Espólio de Francisco Ferreira da Costa

201,71

24.205,20

067

Espólio de Geraldo Alonso de Oliveira

108,11

12.973,20

068

Espólio de Geraldo Artur da Silva

112,79

13.534,80

069

Espólio de Irani Alves Bernardes

202,11

24.253,20

070

Espólio de Jésus Bernardes de Oliveira

73,53

8.823,60

071

Espólio de João Batista Filho

177,74

21.328,80

072

Espólio de Josafá Batista Filho

150,12

18.014,40

073

Espólio de José Estevão da Cruz

256,23

30.747,60

074

Espólio de José Neto da Silva

103,16

12.379,20

075

Espólio de José Otaviano Balduíno

105,33

12.639,60

076

Espólio de Maria Carolina de Jesus

157,51

18.901,20

077

Espólio de Maria das Dores Balduíno

175,67

21.080,40

078

Espólio de Marlene Gonçalves de Oliveira

109,91

13.189,20

079

Espólio de Messias Alexandre dos Santos

200,97

24.116,40

080

Espólio de Oscar Rodrigues dos Santos

169,92

20.390,40

081

Espólio de Raimundo Francisco Balduíno

86,21

10.345,20

082

Espólio de Sebastião Bernardes Filho

85,77

10.292,40

083

Eurípedes Leite de Oliveira

352,96

42.355,20

084

Eurípedes Leite de Oliveira

384,51

46.141,20

085

Eurípedes Leite de Oliveira

129,66

15.559,20

086

Francisca Cardoso de Araújo

87,10

10.452,00

087

Francisco Domingos de Faria

131,71

15.805,20

088

Francisco José de Oliveira

204,82

24.578,40

089

Franklin do Couto Pereira

194,45

23.334,00

090

Franquilina da Silva

75,85

9.102,00

091

Gabriel de Souza Pinto

98,18

11.781,60

092

Gabriel de Souza Pinto

195,77

23.492,40

093

Georgino Martins

135,74

16.288,80

094

Geralcina Maria Machado

141,67

17.000,40

095

Geraldo Gonçalo

192,71

23.125,20

096

Geraldo Joaquim de Oliveira

119,81

14.377,20

097

Geraldo Martins dos Santos

529,07

63.488,40

098

Geraldo Otaviano Bento

91,63

10.995,60

099

Geraldo Pereira de Camargos

145,85

17.502,00

100

Geraldo Ribeiro da Costa

315,48

37.857,60

101

Geraldo Severino da Fonseca

182,97

21.956,40

102

Hermano José de Souza

298,58

35.829,60

103

Hilda Costa de Oliveira

185,19

22.222,80

104

Hilda Oliveira de Souza

201,30

24.156,00

105

Honorato Pinto Ribeiro Filho

255,43

30.651,60

106

Iraci Honorato Pinto

253,18

30.381,60

107

Izaura Maria de Castro

279,99

33.598,80

108

Ivano Vicente de Aquino

157,37

18.884,40

109

Ivano Vicente de Aquino

193,34

23.200,80

110

Ivano Vicente de Aquino

224,54

26.944,80

111

Jair Canedo do Couto

121,02

14.522,40

112

Jair Francisco de Aquino

166,06

19.927,20

113

Jesus Cabral da Silva

73,20

8.784,00

114

Jesus Rodrigues Ribeiro

194,00

23.280,00

115

Joana Maria de Jesus

71,07

8.528,40

116

José Antônio dos Santos

51,04

6.124,80

117

João Antônio dos Santos

119,54

14.344,80

118

João José de Sousa

118,20

14.184,00

119

João José de Souza

201,18

24.141,60

120

João Matias Ferreira

157,47

18.896,40

121

João Rapôso Simões

538,25

64.590,00

122

José Alexandrino de Oliveira

83,41

10.009,20

123

José Antônio Ferreira

280,43

33.651,60

124

José Aparecido de Souza

142,38

17.085,60

125

José Astolfo Ribeiro

230,54

27.664,80

126

José Bento Reis de Camargos

84,78

10.173,60

127

José Campos Júnior

115,15

13.818,00

128

José Evangelino Laurindo

128,29

15.394,80

129

José de Fátima do Carmo

75,80

9.096,00

130

José Francisco de Aquino

274,29

32.914,80

131

José Francisco de Aquino

173,81

20.857,20

132

José Francisco Camilo

258,83

31.059,60

133

José Francisco Dias

289,49

34.738,80

134

José Francisco Gonçalves e Maria do Carmo Gonçalves

167,78

20.133,60

135

José Francisco dos Santos

198,05

23.766,00

136

José Francisco dos Santos

244,14

29.296,80

137

José Geraldo do Couto

184,76

22.171,20

138

José Lasaro de Melo

254,22

30.506,40

139

José Luiz Goulart

249,84

29.980,80

140

José Maria Mendonça e Irene Garcia Mendonça

106,30

12.756,00

141

José Maria de Oliveira

85,59

10.270,80

142

José Pedro da Silva

104,30

12.516,00

143

José Pereira de Camargos

75,12

9.014,40

144

José Pinto Ribeiro

65,55

7.866,00

145

José Sebastião de Souza

325,46

39.055,20

146

Josué Bento Ferreira

162,36

19.483,20

147

Josué dos Santos

407,66

48.919,20

148

Juarez Gonçalves

123,47

13.616,40

149

Jurandi Rodrigues da Costa

115,71

13.885,20

150

Juscelino Alves de Moura

92,35

11.082,00

151

Laurentino José de Sant'Ana

164,48

19.737,60

152

Lázaro Dias dos Santos

211,75

25.410,00

153

Lázaro Geraldo da Silva

166,65

19.998,00

154

Lourdes Costa Ribeiro

146,05

17.526,00

155

Luis Borges da Silva

107,21

12.865,20

156

Luis Eleutério da Silveira

59,30

7.116,00

157

Luiz Lenoir Faria

212,41

25.489,20

158

Luzia Cândida do Couto

98,82

11.858,40

159

Márcio Antônio de Almeida

128,60

15.432,00

160

Maria Arlinda de Jesus

136,49

16.378,80

161

Maria das Dores dos Santos

128,64

15.436,80

162

Maria de Fátima da Silva

67,50

8.100,00

163

Maria Francisca de Jesus

280,85

33.702,00

164

Maria Geralda de Mendonça

159,09

19.090,80

165

Maria José do Nascimento Araújo

274,19

32.902,80

166

Maria José da Silva

87,00

10.440,00

167

Maria Luísa Couto

52,08

6.249,60

168

Maria Margarida Ribeiro

206,32

24.758,40

169

Maria Otaviana Rocha

69,73

8.367,60

170

Maria Rafael dos Santos

92,24

11.068,80

171

Maria Rita de Jesus

195,64

23.476,80

172

Maria Umbelina Pereira

64,50

7.740,00

173

Mário Eustáquio de Almeida

84,30

10.116,00

174

Marques Antônio da Cruz

116,46

13.975,20

175

Mauri Otaviano de Almeida

101,79

12.214,80

176

Maurício Gonçalves

181,75

21.810,00

177

Messias Moraes Penteado

100,49

12.058,80

178

Miguel Cabral Borges

382,79

45.934,80

179

Nelson José Pereira

87,42

10.490,40

180

Octaviano da Costa Gontijo

183,31

21.997,20

181

Olavo Ferreira Guedes

200,68

24.081,60

182

Olinto de Souza

286,74

34.408,80

183

Onésima Lima Pires

149,07

17.888,40

184

Omar Veloso de Andrade

100,03

12.003,60

185

Onofre de Paulo Camargo

70,43

8.451,60

186

Osmira de Fátima Sousa Borges

73,53

8.823,60

187

Otaviano Francisco Balduíno

116,96

14.035,20

188

Otília Cândida de Sousa

165,39

19.846,80

189

Paulo Ribeiro

94,83

11.379,60

190

Pedro Geraldo da Silva

71,55

8.586,00

191

Pedro Morais

87,47

10.496,40

192

Pedro Moura Sobrinho

196,02

23.522,40

193

Rafael Arcanjo de Oliveira

179,61

21.553,20

194

Rafael Bernardes

100,11

12.013,20

195

Rafael Geraldo de Miranda

212,76

25.531,20

196

Rafael José de Souza

182,62

21.914,40

197

Rafael Neto da Silva

93,47

11.216,40

198

Rafael Pinto de Moraes

129,21

15.505,20

199

Rafael Rodrigues de Oliveira

119,01

14.281,20

200

Rita Cândida de Jesus

73,80

8.856,00

201

Rosa Ordalina de Castro

58,05

6.966,00

202

Rosalina Belchorina Ribeiro

233,57

28.028,40

203

Sebastião Artur da Silva

96,25

11.550,00

204

Sebastião Francisco do Carmo

289,58

34.749,60

205

Sebastião Laurindo Filho

110,96

13.315,20

206

Sebastião Sinfrônio de Melo

178,50

21.420,00

207

Sueli Maria Miranda

158,40

19.008,00

208

Teodolino Pinto Ribeiro

174,66

20.959,20

209

Valdir Luiz Ferreira

101,22

12.146,40

210

Vicente Flávio dos Santos

74,61

8.953,20

211

Vicente Gonçalves

90,30

10.836,00

212

Vicente de Sales Garcia

86,13

10.335,60

213

Vicente Rodrigues de Faria

200,88

24.105,60

214

Voriques Bernardes da Silva

117,18

14.061,60

215

Waldemar José do Carmo

166,97

20.036,40

216

Waldemar Antônio de Araújo

224,79

26.974,80

Art. 2º – É de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, o prazo para contestação da boa fé do ocupante que haja pedido a legitimação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Antônio Ferreira Álvares da Silva