Cria cargos no Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, os seguintes cargos:

I – 1 (um) de Chefe de Seção Administrativa, código CAS- 811, símbolo C-09; 1 (um) de Chefe de Seção de Almoxarifado, código CAS-700, símbolo C-08; 1 (um) de Chefe de Seção de Transporte de Residência Regional, código CAS-701, símbolo C-08 e 1 (um) de Mestre de Oficina Mecânica I, código CAS-706, símbolo C-08, destinados à 47a. Residência Regional, sediada em Coronel Fabriciano;

II – 1 (um) de Chefe de Coordenação Distrital, Código DIT-426, símbolo C-16; 1 (um) de Chefe de Serviço de Apoio Técnico de Engenharia, Código DIT-341, símbolo C-15; 1 (um) de Chefe de Serviço de Controle de Equipamento, código DIT-342, símbolo C-15 e 1 (um) de Chefe de Serviço de Administração Distrital, código DIT-343, símbolo C-15, destinados ao 10º Distrito Regional de Manutenção de Estradas, sediado em Belo Horizonte.

Art. 2º – O Anexo II do Decreto nº 22.244, de 10 de agosto de 1982, passa a vigorar de conformidade com o Anexo deste Decreto.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 22.244, DE 10 DE AGOSTO DE 1982, COM A ALTERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2 º DO DECRETO Nº 22.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982.

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO