Decreto nº 22.244, de 10/08/1982

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Texto Original

Cria, transforma e extingue cargos no Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Deliberação nº 2.027, de 16 de fevereiro de 1982, do Conselho Rodoviário,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam criados, nos Quadros Específicos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, os cargos constantes dos ANEXOS I e II deste Decreto, destinados a atender à reorganização da Diretoria de Transporte Coletivo, previstos no Decreto nº 22.243, de 10 de agosto de 1982.

Art. 2º – Os cargos da classe de Fiscal-Vistoriador-CAS- 503, de provimento em comissão, prevista no ANEXO II deste Decreto, serão providos por ocupantes de cargo das classes de Fiscal de Transporte Coletivo-CAS500 e Vistoriador de Veículos- CAS-502, observados os critérios a serem estabelecidos pelo Diretor Geral do DER/MG.

Parágrafo único – Ficarão extintos com o provimento de que trata este artigo os cargos das classes de Fiscal de Transporte Coletivo-CAS-500 e Vistoriador de Veículos-CAS-502.

Art. 3º – Os cargos de Chefe da Divisão de Concessões – DIT-412; Chefe do Serviço de Concessões de Linhas-DIT-326; Chefe do Serviço de Agências e Estações Rodoviárias-DIT-319; Chefe da Seção de Controle de Comissões-CAS-802; Encarregado de Setor de Controle e Análise de Concessões-CAS-817; Inspetor de Transporte Coletivo-CAS-705 e Chefe de Seção de Transporte Coletivo-CAS-602 passam a ter a denominação constante do ANEXO III deste Decreto, em número correspondente ao ali indicado, mantidos os seus atuais ocupantes.

Art. 4º – Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente atualmente lotados na Diretoria de Transporte Coletivo e não mencionados nos ANEXOS III e IV, inclusive 4 (quatro) cargos de Inspetor de Transporte Coletivo – CAS-705 e 1 (um) cargo de Chefe de Seção de Fiscalização – CAS- 814.

Art. 5º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente constante do ANEXO IV deste Decreto e atualmente lotados na Diretoria de Transporte Coletivo.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 22.244, de 10 de agosto de 1982).

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

Código	Denominação	Símbolo vencimento	Número de cargos
PNS-15	Técnico de Administração	E-14	02
APA-08	Analista Administrativo	E-12	21
APA-07	Técnico de Contabilidade	E-12	03

ANEXO II

(a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 22.244, de 10 de agosto de 1982).

Código	Denominação	Símbolo de vencimento	Número de cargos
DIT-427	Chefe da assessoria de transporte	C-16	01
DIT-345	Chefe do serviço de func. de linhas	C-15	01
DIT-309	Chefe da coordenação de fiscalização	C-15	01
DIT-203	Assessor técnico I	C-14	02
DIT-201	Assessor econômico	C-14	02
DIT-824	Chefe de seção distrital de fiscalização	C-09	10
DIT-801	Assistente administrativo	C-09	01
DIT-603	Encarregado de setor administrativo	C-07	01
DIT-503	Fiscal-Vistoriador	C-06	178

ANEXO III

(a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 22.244, de 10 de agosto de 1982)

Código	Denominação atual	Símbolo vencimento	Nº de cargo	Código	Denominação nova	Símbolo vencimento	Nº de cargo
DIT-412	Chefe da divisão de concessões	C-16	01	DIT-428	Chefe da divisão de concessões e terminais	C-16	01
DIT-326	Chefe do serviço de concessões de linhas	C-15	01	DIT-344	Chefe do serviço de concessões e acompanhamento empresarial	C-15	01
DIT-319	Chefe do serviço de agências e estações rodoviárias	C-15	01	DIT-346	Chefe do serviço de terminais de passageiros	C-15	01
CAS-802	Chefe da seção de controle de comissões	C-09	01	CAS-823	Chefe da seção de taxas e tarifas	C-09	01
CAS-817	Encarregado de setor de controle e análise de concessões	C-09	03	CAS-801	Assistente Administrativo	C-09	03
CAS-705	Inspetor de transporte coletivo	C-08	01	CAS-801	Assistente Administrativo I	C-09	01
CAS-602	Chefe de seção de transporte coletivo	C-07	24	CAS-602	Chefe de núcleo de transporte coletivo de residência regional	C-07	24

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 22.244, de 10 de agosto de 1982).

Código	Denominação	Símbolo de vecimento	Número de cargos
DIT-422	Chefe da divisão do terminal rodoviário de Belo Horizonte	C-16	01
DIT-311	Chefe da coordenação de plataformas	C-15	01
DIT-310	Chefe da coordenação de operações	C-15	01
CAS-214	Chefe da tesouraria	C-14	01
CAS-957	Fiel de tesoureiro	C-11	01
CAS-951	Chefe da seção de contabilidade do terminal rodoviário de Belo Horizonte	C-11	01
CAS-814	Chefe de seção de fiscalização	C-09	03
CAS-806	Chefe da seção de manutenção do terminal rodoviário de Belo Horizonte	C-09	01
CAS-805	Chefe da seção de despacho	C-09	01
CAS-809	Chefe da seção de tráfego	C-09	01
CAS-800	Agente de estação rodiviária II	C-09	04
CAS-817	Encarregado de setor de controle e análise de concessões	C-09	01
CAS-700	Chefe da seção de almoxarifado	C-08	01
CAS-705	Inspetor de transporte coletivo	C-08	07
CAS-600	Agente de estação rodoviária I	C-07	12
CAS-602	Chefe de seção de transporte coletivo	C-07	10