Altera o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral de Justiça.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e do artigo 3º do Decreto número 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - A lotação setorial de cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral de Justiça, constante do Quadro XX do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, passa a ser a do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Lourival Brasil Filho

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 22.173, de 15 de julho de 1982)

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UNIDADE DA REPARTIÇÃO: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Classe Quantidade Recrutamento Código do

de cargos cargo

Chefe de Gabinete 01 Amplo EX01-PG17

Oficial de Gabinete 01 Amplo EX02-PG31

Assessor 01 Amplo AS01-PG196

Assistente Administra- 04 Limitado EX06-PG549 A

tivo PG552

Assistente Administra- 02 Amplo EX06-PG553 e

tivo PG554

Assistente Auxiliar 08 Limitado EX07-PG586 a

PG590 e

PG781 A

PG783

Assistente Auxiliar 06 Amplo EX07-PG784 a

PG789

Secretário Executivo 02 Limitado EX08-PG47 e

PG60

UNIDADE DA REPARTIÇÃO: SECRETARIA GERAL

Diretor II 01 Amplo DS02-PG36

Assessor I 01 Limitado AS01-PG304

UNIDADE DA REPARTIÇÃO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA; DIVISÃO DE

PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DIVISÃO DE PESSOAL DA

PROCURADORIA; DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE E

SERVIÇO GERAIS

Diretor I 01 Amplo DS01-PG172

Supervisor III 01 Limitado CH03-PG107

Supervisor III 01 Amplo CH03-PG154

Supervisor III 01 Limitado CH03-PG155

UNIDADE DA REPARTIÇÃO: DIRETORIA DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E

PUBLICAÇÃO

Diretor I 01 Amplo DS01-PG173

UNIDADE DA REPARTIÇÃO: DIRETORIA JUDICIÁRIA; SERVIÇO CÍVEL;

SERVIÇO CRIMINAL

Diretor I 01 Amplo DS01-PG174

Supervisor II 01 Limitado CH02-PG326

Supervisor II 01 Limitado CH02-PG327

UNIDADE DA REPARTIÇÃO: INSPETORIA DE FINANÇAS; SERVIÇO DE

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA; SERVIÇO DE CONTABILIDADE

Diretor I 01 Amplo DS01-PG175

Supervisor II 01 Amplo CH02-PG328

Supervisor II 01 Limitado CH02-PG365