Decreto nº 22.054, de 28/04/1982

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Texto Original

Modifica o artigo 17 e substitui o Anexo Único do Decreto nº 18.414, de 9 de março de 1977.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 18.414, de 9 de março de 1977,

Decreta:

Art. 1º – Os incisos I, II e III do artigo 17 do Decreto nº 18.414, de 9 de março de 1977, passam a ter a seguinte redação:

“I – 25 (vinte e cinco) Administrações Fazendárias de nível III (AF III);

II - 60 (sessenta) Administrações Fazendárias de nível II (AF II);

III - 105 (cento e cinco) Administrações Fazendárias de nível I (AF I)”.

Art. 2º - A localização e denominação das Sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e das Administrações Fazendárias, são as indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Márcio Manoel Garcia Vilela

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA		SEDES DAS ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS
SEDE	DENOMINAÇÃO	AF-III	AF-II	AF-I
1. Belo Horizonte	SRF/Metropolitana	Belo Horizonte – 1ª Belo Horizonte - 2ª Belo Horizonte - 3ª Belo Horizonte - 4ª Belo Horizonte – 5ª Belo Horizonte - 6ª Belo Horizonte - 7ª Belo Horizonte - 8ª Belo Horizonte - 9ª Belo Horizonte – 10ª
2. Belo Horizonte	SRF/Metalúrgica	Contagem Coronel Fabriciano Sete Lagoas	Betim Conselheiro Lafaiete Itabira João Monlevade Ouro Preto Pedro Leopoldo Ponte Nova Santa Luzia	Barão de Cocais Brumadinho Caeté Congonhas Itabirito Nova Lima Rio Casca Viçosa
3. Curvelo	SRF/Centro Norte		Diamantina	Capelinha Corinto Minas Novas Pompeu Serro
4. Divinópolis	SRF/Oeste	Divinópolis	Bom Despacho Formiga Itaúna Oliveira Passos Pará de Minas São Sebastião do Paraíso	Abaeté Arcos Bambuí Cássia Dores do Indaiá Lagoa da Prata Monte Santo de Minas Pium-i Pitangui Pratápolis
5. Governador Valadares	SRF/Rio Doce	Governador Valadares	Aimorés Caratinga Guanhães Manhuaçu Mantena	Conselheiro Pena Manhumirim Mutum Peçanha Resplendor Tarumirim
6. Juiz de Fora	SRF/Mata	Juiz de Fora	Além Paraíba Andrelândia Barbacena Cataguases Carangola Leopoldina Muriaé São João Del Rei Ubá	Barroso Carandaí Rio Pomba Santos Dumont São João Nepomuceno Visconde do Rio Branco
7. Montes Claros	SRF/Norte	Montes Claros	Janaúba Januária Salinas	Bocaiúva Brasília de Minas Espinosa Francisco Sá Manga Porteirinha São Francisco
8. Pirapora	SRF/São Francisco		Paracatu Unaí	João Pinheiro Várzea da Palma
9. Teófilo Otoni	SRF/Mucuri	Teófilo Otoni	Almenara Nanuque Pedra Azul	Águas Formosas Araçuaí Carlos Chagas Itambacuri Jacinto
10. Uberaba	SRF/Baixo Rio Grande	Uberaba	Araxá Frutal Iturama	Campina Verde Carmo do Paranaíba Sacramento São Gotardo
11. Uberlândia	SRF/Paranaíba	Uberlândia	Araguari Ituiutaba Patos de Minas Patrocínio	Capinópolis Monte Carmelo Prata Santa Vitória Tupaciguara
12. Varginha	SRF/Sul	Poços de Caldas	Alfenas Guaxupé Itajubá Lavras Ouro Fino Pouso Alegre São Lourenço Três Corações	Andradas Boa Esperança Cambuí Campo Belo Caxambu Itanhandu Machado Muzambinho Nepomuceno Paraisópolis Perdões São Gonçalo do Sapucaí Santa Rita do Sapucaí Três Pontas