Faz lotação de cargo do Quadro específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º - Fica lotado no Quadro Setorial da Imprensa Oficial do Estado, sob o Código NS12-1096, o cargo de Técnico em Comunicação Social, Código NS12-ED96, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com sua ocupante, MARIA DO CARMO CUNHA VILAS BOAS, Masp. 55.062.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Eduardo Levindo Coelho

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende