Decreto nº 21.934, de 21/01/1982

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Texto Original

Inclui cargos de provimentos em comissão do Quadro Permanente no Quadro Setorial nº VI da Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos, no Quadro Setorial de Lotação nº VI da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, os cargos constantes do Anexo deste Decreto, criados pelo Decreto nº 21.453, de 11 de agosto de 1981,

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Dênio Moreira de Carvalho

José Machado Sobrinho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 21.934 de 21 de janeiro de 1982)

VI - SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA

Unidade da Repartição	Classe	Quantidade de Cargos	Recrutamento	Código do Cargo
Defensoria Pública
Gabinete do Procurador-Chefe	Assessor II	02	amplo	AS02-IJ169 e IJ170
	Assistente Administrativo	05	limitado	EX06-IJ536 a IJ540
	Assistente Auxiliar	05	limitado	EX07-IJ762 a IJ766
	Secretário-Executivo	01	amplo	EX08-IJ59
Secretaria de Assistência Cível
Divisão de Atendimento e Triagem	Supervisor III	01	amplo	CH03-IJ152
Serviço de Distribuição de Ações	Supervisor II	01	amplo	CH02-IJ363
Secretaria de Assistência Criminal
Divisão de Atendimento e Triagem	Supervisor III	01	amplo	CH03-IJ153
Serviço de Registro, Acompanhamento, Controle e Arquivo	Supervisor II	01	amplo	CH02-IJ364