Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o código SG06-ED21, o cargo de Auxiliar de Enfermagem, código SG06-SA21, Símbolo V-23, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com sua ocupante, Leny Ferreira, Masp. 50.340.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de janeiro de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Eduardo Levindo Coelho

João Vale Maurício

José Machado Sobrinho