Decreto nº 21.868, de 18/12/1981
Texto Original
Aprova o Orçamento da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para o exercício de 1982.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.520, de 17 de março de 1904,
Decreta:
Art. 1º – O Orçamento da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para o exercício de 1982 estima a receita em Cr$196.777.000,00 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:
CR$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
127.377.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
117.777.000 |
RECEITAS DIVERSAS |
9.600.000 |
RECEITAS DE CAPITAL |
69.400.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
33.100.000 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
36.300.000 |
RECEITA TOTAL |
196.777.000 |
Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:
CR$1,00
5200 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA – CODEVALE |
||||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
||||
5201 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA |
||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
TOTAL |
|
DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
196.777.000 |
||
|
ADMINISTRAÇÃO |
131.132.000 |
||
|
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
131.132.000 |
||
5201.07070202.083 |
DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
104.832.000 |
||
5201.07070202.370 |
SERVIÇO DE APOIO E PROJETOS REGIONAIS |
16.800.000 |
||
5201.07070202.427 |
PROMOÇÃO DO ARTESANATO DO VALE DO JEQUITINHONHA |
9.500.000 |
||
|
PROGRAMAS INTEGRADOS |
64.800.000 |
||
|
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL |
64.800.000 |
||
5201.07401831.357 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE |
26.300.000 |
||
5201.07401831.363 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO JEQUITINHONHA |
10.000.000 |
||
5201.07401832.304 |
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS PARA O VALE DO JEQUITINHONHA |
28.500.000 |
||
|
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUPERVISOR PÚBLICO |
845.000 |
||
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO |
845.000 |
||
5201.07844942.065 |
CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
845.000 |
||
TOTAL |
36.300.000 |
160.471.000 |
196.777.000 |
Art. 4º – Fica o Diretor Geral autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.
§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5º – A execução do orçamento se fará no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.
Art. 6º – Este Decreto vigorará no exercício de 1982, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1981.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Paulo Roberto Haddad
Márcio Manoel Garcia Vilela
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS |
||||
RECEITA |
Cr$1.00 |
Cr$1.00 |
DESPESA |
Cr$1.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
127.377.000 |
DESPESAS CORRENTES |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
117.777.000 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
120.232.000 |
|
RECEITAS DIVERSAS |
9.600.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.945.000 |
|
SUPERÁVIT |
||||
TOTAL |
127.377.000 |
TOTAL |
122.177.000 |
|
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
5.200.000 |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
RECEITAS DE CAPITAL |
69.400.000 |
INVESTIMENTOS |
70.600.000 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
33.100.000 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4.000.000 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
36.300.000 |
|||
TOTAL |
|
74.600.000 |
TOTAL |
74.600.000 |
RESUMO |
|||
RECEITAS CORRENTES |
Cr$127.577.000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
Cr$122.177.000.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
Cr$69.400.000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
Cr$74.600.000,00 |
TOTAL |
Cr$196.777.000,00 |
TOTAL |
Cr$196.777.000.00 |
ANEXO I
RESUMO GERAL DA RECEITA
Cr$1.00
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ALÍNEA/ SUBALÍNEA |
RUBRICA |
FONTE |
CATEGORIA ECONÔMICA |
1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
127.377.000 |
|||
1400.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
117.777.000 |
|||
1460.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
117.777.000 |
|||
1461.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO |
11.800.000 |
|||
|
CONVÊNIO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL |
6.800.000 |
|||
|
FUNDO ESPECIAL – FE |
5.000.000 |
|||
1462.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO |
105.677.000 |
|||
|
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO |
105.677.000 |
|||
1469.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS |
300.000 |
|||
1469.01.00 |
DIVERSOS CONVÊNIOS |
300.000 |
|||
1500.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
9.600.000 |
|||
1590.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS |
9.600.000 |
|||
1598.00.00 |
RECEITAS DE SERVIÇOS NÃO INDUSTRIAIS |
9.500.000 |
|||
|
REVENDA PEÇAS ARTESANAIS |
9.500.000 |
|||
1599.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
100.000 |
|||
1599.03.00 |
DIVERSAS |
100.000 |
|||
2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
69.400.000 |
|||
2500.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
33.100.000 |
|||
2530.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
33.100.000 |
|||
2531.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO |
15.000.000 |
|||
|
CONVÊNIO SEPLAN-PR |
10.000.000 |
|||
|
FUNDO ESPECIAL – FE |
5.000.000 |
|||
2532.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO |
2.500.000 |
|||
|
TRANSFERÊNCIA DO TESOURO |
2.500.000 |
|||
2539.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS |
15.600.000 |
|||
2539.01.00 |
DIVERSOS CONVÊNIOS |
15.600.000 |
|||
2900.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
36.300.000 |
|||
2990.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
36.300.000 |
|||
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE |
26.300.000 |
|||
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO JEQUITINHONHA – PLANRURAL |
10.000.000 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
RECEITA PATRIMONIAL |
RECEITA INDUSTRIAL |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
RECEITAS DIVERSAS |
RECEITAS CORRENTES - TOTAL |
RECEITA DE CAPITAL - TOTAL |
RECEITA TOTAL |
- |
- |
- |
117.777.000 |
9.600.000 |
127.377.000 |
69.400.000 |
196.777.000 |
ANEXO II
5200 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA – CODEVALE |
|||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||
NATUREZA DA DESPESA |
|||
5201 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA |
|||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ELEMENTO |
CAT. ECONÔMICA |
3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
122.177.000 |
|
3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
120.232.000 |
|
3.1.1.0 |
PESSOAL |
100.492.000 |
|
3.1.1.1 |
PESSOAL CIVIL |
83.532.000 |
|
3.1.1.3 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.560.000 |
|
3.1.2.0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.700.000 |
|
3.1.3.0 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS |
14.040.000 |
|
3.1.3.1 |
REMUNERAÇÃO E SERVIÇOS PESSOAIS |
100.000 |
|
3.1.3.2 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
13.940.000 |
|
3.2.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.945.000 |
|
3.2.2.0 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
600.000 |
|
3.2.2.3 |
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS |
600.000 |
|
3.2.3.0 |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS |
500.000 |
|
3.2.3.1 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
500.000 |
|
3.2.8.0 |
CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP |
845.000 |
|
4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
74.600.000 |
|
4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
70.600.000 |
|
4.1.2.0 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
800.000 |
|
4.1.3.0 |
INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL |
69.800.000 |
|
4.2.0.0 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4.000.000 |
|
4.2.3.0 |
AQUISIÇÕES DE BENS PARA RENDAS |
4.000.000 |
|
TOTAL |
196.777.000 |