Decreto nº 21.868, de 18/12/1981

Texto Original

Aprova o Orçamento da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para o exercício de 1982.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.520, de 17 de março de 1904,

Decreta:

Art. 1º – O Orçamento da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para o exercício de 1982 estima a receita em Cr$196.777.000,00 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:

CR$

RECEITAS CORRENTES

127.377.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

117.777.000

RECEITAS DIVERSAS

9.600.000

RECEITAS DE CAPITAL

69.400.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

33.100.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

36.300.000

RECEITA TOTAL

196.777.000

Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:

CR$1,00

5200 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA – CODEVALE

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

5201 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL


DESENVOLVIMENTO REGIONAL

196.777.000


ADMINISTRAÇÃO

131.132.000


SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

131.132.000

5201.07070202.083

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

104.832.000

5201.07070202.370

SERVIÇO DE APOIO E PROJETOS REGIONAIS

16.800.000

5201.07070202.427

PROMOÇÃO DO ARTESANATO DO VALE DO JEQUITINHONHA

9.500.000


PROGRAMAS INTEGRADOS

64.800.000


PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

64.800.000

5201.07401831.357

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE

26.300.000

5201.07401831.363

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO JEQUITINHONHA

10.000.000

5201.07401832.304

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS PARA O VALE DO JEQUITINHONHA

28.500.000


PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUPERVISOR PÚBLICO

845.000


PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO

845.000

5201.07844942.065

CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

845.000

TOTAL

36.300.000

160.471.000

196.777.000

Art. 4º – Fica o Diretor Geral autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.

§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5º – A execução do orçamento se fará no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.

Art. 6º – Este Decreto vigorará no exercício de 1982, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulo Roberto Haddad

Márcio Manoel Garcia Vilela

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA

Cr$1.00

Cr$1.00

DESPESA

Cr$1.00

RECEITAS CORRENTES


127.377.000

DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

117.777.000

DESPESAS DE CUSTEIO

120.232.000

RECEITAS DIVERSAS

9.600.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.945.000

SUPERÁVIT

TOTAL

127.377.000

TOTAL

122.177.000

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

5.200.000

DESPESAS DE CAPITAL

RECEITAS DE CAPITAL

69.400.000

INVESTIMENTOS

70.600.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

33.100.000

INVERSÕES FINANCEIRAS

4.000.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

36.300.000

TOTAL


74.600.000

TOTAL

74.600.000

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

Cr$127.577.000.00

DESPESAS CORRENTES

Cr$122.177.000.00

RECEITAS DE CAPITAL

Cr$69.400.000.00

DESPESAS DE CAPITAL

Cr$74.600.000,00

TOTAL

Cr$196.777.000,00

TOTAL

Cr$196.777.000.00

ANEXO I

RESUMO GERAL DA RECEITA

Cr$1.00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ALÍNEA/

SUBALÍNEA

RUBRICA

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

127.377.000

1400.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

117.777.000

1460.00.00

CONTRIBUIÇÕES

117.777.000

1461.00.00

CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO

11.800.000


CONVÊNIO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL

6.800.000


FUNDO ESPECIAL – FE

5.000.000

1462.00.00

CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

105.677.000


TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO

105.677.000

1469.00.00

CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS

300.000

1469.01.00

DIVERSOS CONVÊNIOS

300.000

1500.00.00

RECEITAS DIVERSAS

9.600.000

1590.00.00

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

9.600.000

1598.00.00

RECEITAS DE SERVIÇOS NÃO INDUSTRIAIS

9.500.000


REVENDA PEÇAS ARTESANAIS

9.500.000

1599.00.00

OUTRAS RECEITAS

100.000

1599.03.00

DIVERSAS

100.000

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

69.400.000

2500.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

33.100.000

2530.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

33.100.000

2531.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO

15.000.000


CONVÊNIO SEPLAN-PR

10.000.000


FUNDO ESPECIAL – FE

5.000.000

2532.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

2.500.000


TRANSFERÊNCIA DO TESOURO

2.500.000

2539.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS

15.600.000

2539.01.00

DIVERSOS CONVÊNIOS

15.600.000

2900.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

36.300.000

2990.00.00

OUTRAS RECEITAS

36.300.000


PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE

26.300.000


PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO JEQUITINHONHA – PLANRURAL

10.000.000

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA INDUSTRIAL

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

RECEITAS DIVERSAS

RECEITAS CORRENTES - TOTAL

RECEITA DE CAPITAL - TOTAL

RECEITA TOTAL

-

-

-

117.777.000

9.600.000

127.377.000

69.400.000

196.777.000

ANEXO II

5200 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA – CODEVALE

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

NATUREZA DA DESPESA

5201 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ELEMENTO

CAT. ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

122.177.000

3.1.0.0

DESPESAS DE CUSTEIO

120.232.000

3.1.1.0

PESSOAL

100.492.000

3.1.1.1

PESSOAL CIVIL

83.532.000

3.1.1.3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.560.000

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

5.700.000

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

14.040.000

3.1.3.1

REMUNERAÇÃO E SERVIÇOS PESSOAIS

100.000

3.1.3.2

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

13.940.000

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.945.000

3.2.2.0

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

600.000

3.2.2.3

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

600.000

3.2.3.0

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

500.000

3.2.3.1

SUBVENÇÕES SOCIAIS

500.000

3.2.8.0

CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

845.000

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

74.600.000

4.1.0.0

INVESTIMENTOS

70.600.000

4.1.2.0

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

800.000

4.1.3.0

INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL

69.800.000

4.2.0.0

INVERSÕES FINANCEIRAS

4.000.000

4.2.3.0

AQUISIÇÕES DE BENS PARA RENDAS

4.000.000

TOTAL

196.777.000