Decreto nº 21.567, de 16/09/1981

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Texto Original

Altera o Quadro Setorial de Lotação nº XVI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto Estadual nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º – O Quadro Setorial de Lotação nº XVI, de cargos de provimento em comissão e efetivo, passa a corresponder à Procuradoria Geral do Estado, com as alterações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, aos 16 de setembro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho

ANEXO

(a que se refere o artigo ia ao Decreto nº 21.567 de 16 de setembro de 1981)

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

XVI - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANT. DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
GABINETE	Chefe de Gabinete	01	Amplo	EX01-PR16
	Assessor II	03	Amplo	AS02-PR162, PR163 e PR120
	Assessor I	05	Amplo	AS01-PR186, PR200, PR261 a PR263
	Oficial de Gabinete	01	Amplo	EX02-PR27
	Assistente Administrativo	20	Amplo	EX06-PR402, PR469, PR475 a PR484, PR506 a PR513
	Assistente Auxiliar	10	Limitado	EX07-PR545 a PR551, PR715 a PR717
	Assistente Auxiliar	15	Amplo	EX07-PR747 a PR761
	Secretário Executivo	01	limitado	EX07-PR40
	Secretário Executivo	01	Amplo	EX07-PR58
CONSULTORIA JURÍDICA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR141
PROCURADORIA CÍVEL DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE DE AÇÕES CÍVEIS	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR142
PROCURADORIA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE DE AÇÕES TRABALHISTA	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR143
PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE DE AÇÕES PATRIMONIAIS	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR144
PROCURADORIA DE PESSOAL DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE DE AÇÕES DE PESSOAL	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR145
PROCURADORIA DO INTERIOR DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTROLE DE AÇÕES NO INTERIOR	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR146
DIRETORIA ADMINISTRATIVA	Diretor I	01	Amplo	DS01-PR168
DIVISÃO DE PESSOAL	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR96
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR147
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR148
DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR149
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES	Supervisor III	01	Amplo	CH03-PR150

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

XVI- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CLASSE	QUANT. DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL (NS11)	01	NS11-PR106
BIBLIOTECÁRIO (NS17)	02	NS17-PR58 e PR59
TÉCNICO DE CONTABILIDADE (SG03)	02	SG03-PR120 e PR121
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO (SG04)	27	SG04-PR1609 a PR1635
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO (PG01)	31	PG01-PR2070 a PR2100
DATILÓGRAFO-MECANÓGRAFO (PG14)	22	PG14-PR2135 a PR2156
MOTORISTA (NE01)	02	NE01-PR351 e PR352
AUXILIAR DE SERVIÇO (NE02)	09	NE02-PR2187 a PR2194 e PR3501
SERVIÇAL (NE07)	12	NE07-PR270 a PR281