Faz lotação de cargo de Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º — Fica lotado no Quadro Setorial da Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob o Código PG01-PT98, o cargo de Agente de Administração, Código PG01-AG98, Símbolo V-13, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Agricultura, com sua ocupante, Nilza Fuscaldi Mouratoglou, Masp 34.236.

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Gerardo Henrique Machado Renault

José Machado Sobrinho