Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sob o Código NE02-SP1014, o cargo de Auxiliar de Serviços, Código NE02-SA1014, Símbolo V-4, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com sua ocupante, Belarmina de Paula Dias Reis, Masp 33.365.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Armando Amaral Cel. R/1

João Vale Maurício

José Machado Sobrinho