Faz lotação de cargo do Qua­dro Específico de Provimen­to Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Cons­tituição Estadual e 3º do De­creto nº 16.409, de 10 de ju­lho de 1974, decreta:

Art. 1º — Fica lotado no Quadro Selorial da Secretaria de Estado da Segurança Pú­blica, sob o Código NS28-SP5, o cargo de Farmacêutico-Bioquímico, Código NS28-SA5, Símbolo V-42, atualmente lota­do no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com seu ocupante, Tarcísio Aleixo, Masp 203.597.

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, en­trando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de ju­nho de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Amando Amaral Cel. R/1

João Vale Maurício

José Machado Sobrinho