Decreto nº 21.345, de 10/06/1981
Texto Original
Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:
Art. 1º — Fica lotado no Quadro Selorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sob o Código NS28-SP5, o cargo de Farmacêutico-Bioquímico, Código NS28-SA5, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com seu ocupante, Tarcísio Aleixo, Masp 203.597.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1981.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Amando Amaral Cel. R/1
João Vale Maurício
José Machado Sobrinho