Faz lotação do cargo do Qua­dro Específico de Provimen­to Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 70, inciso X, da Cons­tituição Estadual e 3º do De­creto nº 16.409, de 10 de ju­lho de 1974, decreta:

Art. 1º — Fica lotado no Quadro Setorial da Procurado­ria Geral do Estado, sob o Código SG04-DJ157, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-AD157, Símbolo V-21, atualmente lotado no Qua­dro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com sua ocupante, Sônia Viggiano, Masp. 137.900.

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, en­trando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Be­lo Horizonte, aos 29 de abril de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho