Decreto nº 21.290, de 29/04/1981
Texto Original
Faz lotação do cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 70, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:
Art. 1º — Fica lotado no Quadro Setorial da Procuradoria Geral do Estado, sob o Código SG04-DJ157, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-AD157, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com sua ocupante, Sônia Viggiano, Masp. 137.900.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1981.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
José Machado Sobrinho