Dispõe sobre a transferência de órgão e vinculação de entidade que menciona.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º – A Superintendência de Modernização Administrativa – SUMOR, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, passa a integrar a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 2º – Passam a vincular-se ao Sistema Estadual de Administração Geral a Coordenação da Política de Processamento de Dados e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Geris – PRODEMGE.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho

Paulo Roberto Haddad