Faz lotação de cargo do Qua­dro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Perma­nente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Cons­tituição Estadual e 3º do Decre­to nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º — Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, sob o Có­digo NS15-PL1, o cargo de En­genheiro, Código NS15-AD1, Símbolo V-42, atualmente lota­do no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Admi­nistração, com seu ocupante, Philomeno Ribeiro Velloso Pi­res, Masp 152.546.

Art. 2° — Revogam-se as dis­posições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de feve­reiro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Maurílio Miranda Cambraia, Secretário de Estado do Gover­no em exercício

Paulo Roberto Haddad

José Machado Sobrinho