Faz lotação do cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código NS04-ED1630, o cargo de Médico, Código NS04-SA1630, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com seu ocupante, Henrique Furtado Portugal, Masp 11.130.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de fevereiro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Maurílio Miranda Cambraia, Secretário de Estado do Governo em exercício

Paulino Cícero de Vasconcelos

Eduardo Levindo Coelho

José Machado Sobrinho