Transfere verba orçamentária, na Secretaria da Viação e Obras Públicas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e na conformidade do disposto no artigo 27, parágrafo 2.º, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica transferida na Secretaria da Viação e Obras Públicas, a importância de Cr $1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), da verba 129-4 (821) para a verba 129-10 (821), do Serviço de Conservação e Melhoramentos de Estradas.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Dermeval José Pimenta

Francisco Balbino Noronha Almeida