Decreto nº 20.917, de 03/11/1980

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Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente no Quadro Setorial nº VI do Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação nº VI da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, os cargos constantes do Anexo deste Decreto, criados pela Lei nº 7.790, de 26 de setembro de 1980.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de novembro de 1980.

João Marques de Vasconcellos – Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.917, de 03 de novembro de 1980)

VI – Secretaria de Estado do Interior e Justiça)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTI-DADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Penitenciária Regional de Teófilo Otoni	Diretor I	01	Amplo	DS01-IJ165
	Assessor I	01	Amplo	AS01-IJ284
Serviço Administrativo	Supervisor II	01	Amplo	CH02-IJ357
Seção de Material e Patrimônio	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ248
Seção de Serviços Gerais	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ249
Serviço de Produção	Supervisor II	01	Amplo	CH01-IJ358
Seção Agrícola	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ250
Seção Industrial	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ251
Serviço de Saúde e Criminologia Clínica	Supervisor II	01	Amplo	CH01-IJ359
Seção Educacional	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ252
Serviço Penal	Supervisor II	01	Amplo	CH02-IJ360
Seção Judiciária	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ253
Seção de Disciplina e Controle	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ254
Seção do Trabalho	Supervisor I	01	Amplo	CH01-IJ255