Faz Lotação de Cargo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art 1º – Fica lotado na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o cargo de Professor de Ensino Primário, Nível IX, do Quadro Suplementar, a que se refere a Lei nº 5.842, de 13 de dezembro de 1971, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Administração, ocupado por Maria Helena da Silva Lara, masp. 134.432.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Fernando Jorge Fagundes Netto

José Machado Sobrinho