Atualiza o valor da hora-vôo dos ocupantes dos cargos de Comandante de Avião e Co-Piloto de Avião.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.696, de 26 de novembro de 1975, decreta:

Art. 1º – O valor da hora-vôo devida aos ocupantes dos cargos de Comandante de Avião e Co-Piloto de Avião, passa a ser, respectivamente, de Cr$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros e Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros).

Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo ficam sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

Art. 2º – O pagamento da hora-vôo é feito de conformidade com o disposto no Decreto nº 15.407, de 16 de abril de 1973.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 1980.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as do Decreto nº 20.048, de 3 de setembro de 1979.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho