Inclui cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente no Quadro Setorial nº III do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Os cargos da Classe de Assessor I, em número de 11 (onze), criados pelo artigo 18 da Lei nº 7.737, de 13 de julho de 1980, passam a integrar sob os códigos AS01-ED273 a ED283, o Quadro Setorial de Lotação nº III da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de agosto de 1990.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero da Vasconcelos

José Machado Sobrinho