Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de junho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código SG04-ED1910, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-CI1910, Simbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com sua ocupante, Vera Lucia de Pádua Goulart, Masp 159.038.

Art. 2º – Revogam-se disposições em contrário, entrando este Decretoem vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cicero de Vasconcellos

Fernando Jorge Fagundes Nello

José Machado Sobrinho