Nomeia Comissão de Licitação para a Concorrência Internacional de Implantação do Sistema de Controle Centralizado de Semáforos da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 76, inciso X, da Constituição Estadual, e nos termos do Convênio assinado em 12.02.80 com o Governo Federal, para execução conjunta do "Programa de transporte Alternativos para Economia de Combustíveis" e do "Programa de Investimentos em Transportes Urbanos" e outros projetos conexos e complementares, decreta:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Licitação para a Concorrência Internacional para fornecimento, instalação e manutenção do sistema denominado "Controle Centralizado de Semáforos", composta pelo Secretário-Adjunto de Estado do Planejamento e Coordenador Geral, Dr. Hélio Machado, na qualidade de Presidente; pelo Presidente da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana - Plambel, Dr. Benício de Assis Araújo, na qualidade de Vice-Presidente; pelo Chefe da Assessoria Jurídica do Plambel, Dr. José Rubens Costa, na qualidade de Secretário; pelo Diretor de Operações do Plambel, Dr. Marcos Ferreira de Souza; pelo Coordenador dos Projetos Especiais de Transportes e Trânsito do Plambel, Dr. Francisco Magalhães da Rocha; pelo engenheiro do Plambel, Dr. Osias Baptista Neto; pelo Coordenador de Engenharia de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN - MG, Dr. Valdir Valadares; e pelo Assessor do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Dr. João Luiz Silva Dias.

Art. 2º - A Comissão poderá solicitar, junto a órgãos públicos, a indicação de elementos técnicos para apoio na análise da proposta.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de abril de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Hélio Machado, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.