Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código NS21-ED29, o cargo de Pedagogista, Código NS21-TR29, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos com sua ocupante, Alice Olinda Teatini Tavares, masp. 130.259.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcellos

João Pedro Gustin

José Machado Sobrinho